Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 48

Q4143550

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143550 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, que asseguram a transparência, a equidade e a responsabilidade na elaboração e execução do orçamento público, identifica-se como fundamental o princípio que determina a necessidade de todas as receitas e despesas constarem no orçamento, sem quaisquer omissões. O princípio em questão refere-se à:

A

Clareza.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Universalidade.

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Q4110101

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral |

Q4110101 Direito Financeiro

Relativamente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. PPA.

2. LDO.

3. LOA.

Coluna 2

( ) Disporá equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

( ) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 3 – 1.

B

3 – 2 – 2 – 3.

C

1 – 3 – 3 – 2.

D

2 – 3 – 3 – 2.

E

3 – 1 – 1 – 3.

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Q4107985

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107985 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Constituição Federal e jurisprudência do STF, analise as assertivas a seguir:

I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
III. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4107984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107984 Direito Financeiro

Sobre a tramitação legislativa dos projetos de lei orçamentárias, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a discussão, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

B

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

D

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial; ou transferência com finalidade definida.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q3998823

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998823 Direito Financeiro

O que caracteriza uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Mudança nas diretrizes do PPA.

B

Atualização do calendário fiscal.

C

Alteração nas metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

Modificação na programação de receitas e despesas.

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Q3998820

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998820 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento público, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

A lei orçamentária anual compreenderá as receitas e despesas de todas as unidades da federação.

B

A lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência apenas durante o exercício financeiro em que foram autorizados, exceto se houver disposição legal em contrário.

D

A Constituição proíbe a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3998775

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998775 Direito Financeiro

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) De iniciativa do Poder Legislativo, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a única exceção a essa regra, a autorização para abertura de créditos suplementares.
( ) Os membros do congresso nacional, detêm a prerrogativa de apresentar emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, podendo alocar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, valores estes que integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
( ) Prescinde de autorização legislativa, a abertura de crédito suplementar ou especial.

A

V, V, V, V;

B

F, F, F, F;

C

V, F, V, V;

D

V, F, F, V.

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Q3988513

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988513 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, sua conceituação, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios, divisões e mecanismos, considere as afirmações abaixo.

A

O orçamento público é uma lei que autoriza a receita e fixa a despesa do governo, elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, com base no princípio da anualidade, que determina que o orçamento seja válido por um ano civil, coincidindo com o exercício financeiro.

B

O ciclo orçamentário é composto por quatro etapas fundamentais: planejamento, execução, controle e avaliação, sendo que o princípio da universalidade implica que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, exceto as destinadas a fundos especiais.

C

O princípio do equilíbrio orçamentário exige que o orçamento público sempre apresente superávit, garantindo que as despesas não superem as receitas arrecadadas ao longo do exercício financeiro, o que é um requisito constitucional imutável.

D

O exercício financeiro no Brasil é o período no qual o orçamento público deve ser executado, coincidindo com o ano civil, e tem como objetivo garantir que a execução das receitas e despesas ocorra de forma contínua, respeitando o princípio da exclusividade, que determina que o orçamento não contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, salvo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares.

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Q3987718

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987718 Direito Financeiro

Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Metas fiscais e prioridades do governo.

B

Receita estimada e despesa fixada.

C

Estratégias de financiamento e planos de investimento.

D

Diretrizes para o planejamento estratégico.

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Q3987715

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987715 Direito Financeiro

O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovado pelo Legislativo?

A

O orçamento anterior é automaticamente renovado.

B

O Executivo deve suspender todas as despesas.

C

O Governo deve elaborar um novo orçamento de emergência.

D

O Executivo deve propor um novo PPA.

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Q3987712

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987712 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

A

Estabelecer o valor máximo de despesas para cada órgão público.

B

Definir as metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual.

C

Estabelecer a política de financiamento de longo prazo.

D

Prever a arrecadação de receitas para o exercício financeiro.

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Q3986275

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Técnico de Contabilidade |

Q3986275 Direito Financeiro

Em relação à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta:

A

A LDO deve ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de consulta pública ou participação da sociedade civil.

B

A LDO deve ser aprovada pelo legislativo até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro anterior ao que se refere.

C

A LDO pode conter disposições sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais e suas metas.

D

A LDO é um instrumento que deve ser elaborado apenas para o planejamento das despesas, não abrangendo as receitas públicas.

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Q3984368

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984368 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Executivo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

B

O lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

C

O empenho prévio de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

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Q3969286

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969286 Direito Financeiro

Para garantir o funcionamento da administração pública, as unidades orçamentárias precisam de recursos. Entre os tipos de créditos orçamentários, qual NÃO está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e também NÃO se relaciona com situações de urgência e imprevisão?

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Especial.

C

Crédito Extraordinário.

D

Crédito Adicional.

E

Crédito Inicial.

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Q3969125

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969125 Direito Financeiro

O principio orçamentário que determina que as receitas e as despesas públicas devem constar do orçamento de maneira pormenorizada, incluindo as origens dos recursos e sua aplicação, proibindo autorizações genéricas, é conhecido como princípio orçamentário da(o):

A

Universalidade.

B

Quantificação dos créditos orçamentários.

C

Transparência orçamentária.

D

Especificação.

E

Orçamento bruto.

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Q3740764

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740764 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 ao dispor que “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras”, está se referindo ao princípio da:

A

Atualidade.

B

Universalidade.

C

Especificação.

D

Unidade de tesouraria.

E

Exclusividade

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Q3740763

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740763 Direito Financeiro

A Constituição Federal traz regramentos importantes acerca da matéria do direito financeiro, sendo correto afirmar que:

A

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

O orçamento da seguridade social terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

E

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

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Q3740758

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740758 Direito Financeiro

De acordo com o sistema tributário e financeiro nacional, analise as alternativas abaixo:

I) Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que será informado pelo princípio da neutralidade.
II) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3737910

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737910 Direito Financeiro

Em conformidade com a legislação vigente que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e detalha as diretrizes orçamentárias e suas obrigações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial, assim como as metas de inflação, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, garantindo maior flexibilidade na gestão das contas públicas.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que inclui apenas a avaliação dos passivos contingentes, sem a necessidade de informar as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.

D

O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter uma avaliação da situação financeira e atuarial apenas dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, não incluindo outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais apenas para receitas e despesas, excluindo a necessidade de especificar o montante da dívida pública e os resultados primário e nominal.

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Q3737904

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737904 Direito Financeiro

A Constituição Federal/88 estabelece critérios quanto a elaboração e a gestão do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Considerando os critérios estabelecidos pela carta magna, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual poderá incluir dispositivos que não se relacionem diretamente à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam aprovados pelo Congresso Nacional.

B

A administração pública não é obrigada a executar as programações orçamentárias, podendo optar por adiar a entrega de bens e serviços à sociedade conforme sua conveniência e disponibilidade financeira.

C

A lei que institui o plano plurianual deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal apenas para as despesas de capital, excluindo as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, também é responsável por dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Os orçamentos fiscais e de investimento das empresas públicas, ainda que compatibilizados com o plano plurianual, não têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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