A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante ins...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno - IPSMETOPO |

Q3101714 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo.
Seus principais objetivos são:

estabelecer normas para a execução dos gastos públicos e o controle interno.

estabelecer os princípios gerais da contabilidade pública e as diretrizes de auditoria.

regular a alocação de recursos entre programas governamentais e os limites de endividamento.

coordenar a aplicação de políticas públicas e ajustar as receitas anuais.

orientar a formulação do orçamento anual e definir as metas fiscais do governo.

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