Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 6

Q3911457

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911457 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são as premissas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os níveis da Federação. Eles visam garantir a transparência, a racionalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:

A

O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de modo a oferecer uma visão completa das operações financeiras do Estado.

B

O princípio da anualidade foi flexibilizado pela Constituição de 1988, permitindo que os créditos orçamentários não utilizados em um exercício sejam automaticamente transferidos para o exercício seguinte, sob a forma de “créditos reabertos”, para garantir a continuidade dos projetos.

C

O princípio da exclusividade, também conhecido como “pureza orçamentária”, proíbe que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem admitir nenhuma exceção, para evitar que o orçamento se torne um veículo para matérias legislativas diversas.

D

O orçamento-programa, adotado no Brasil, é um modelo de orçamento focado exclusivamente no controle contábil do gasto, priorizando a classificação da despesa por objeto (ex.: “material de consumo”, “diárias”), sem se preocupar com os objetivos, metas ou resultados das políticas públicas.

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Q3911431

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911431 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas. À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETА.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano pluranual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente Iíquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A

F, F, F.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

F, F, V.

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Q3911430

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911430 Direito Financeiro

Com base nas disposições cla Constiuição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de planejamento e o ciclo orçamentário.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.
II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.
III. A Lei Orçamentaria Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3908889

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Contador |

Q3908889 Direito Financeiro

A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:

A

Do plano plurianual.

B

Orçamentária anual.

C

De responsabilidade fiscal.

D

De gestão fiscal.

E

De diretrizes orçamentárias.

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Q3907867

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |

Q3907867 Direito Financeiro

Considerando as normas para o orçamento público e a responsabilidade fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q3907662

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |

Q3907662 Direito Financeiro

Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA), um município incluiu, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência limitada ao exercício financeiro correspondente. Com base nos conceitos e princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A

A situação descrita observa os princípios da unidade (ou totalidade), da universalidade e da anualidade.

B

O encaminhamento do projeto orçamentário ao Legislativo é ato discricionário, não vinculado a prazo constitucional.

C

A elaboração de orçamentos distintos para cada área caracteriza violação ao princípio da unidade orçamentária.

D

O princípio da universalidade impede a inclusão de receitas e despesas da seguridade social na lei orçamentária.

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Q3907308

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907308 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os seguintes elementos, EXCETO:

A

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos em anexo.

B

Dispositivos diversos da previsão da receita e fixação da despesa.

C

Reserva de contingência.

D

Estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas.

E

Estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, em anexo.

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Q3907307

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907307 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

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Q3907303

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907303 Direito Financeiro

No que tange aos princípios do orçamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da unidade ou totalidade.

A

Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

C

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

D

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E

Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Q3907276

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907276 Direito Financeiro

Segundo o Art. 35, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente:

A

pagas.

B

esquecidas.

C

doadas.

D

herdadas.

E

empenhadas.

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Q3907261

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907261 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:

A

anuais destinadas apenas ao pagamento de dívidas e encargos da previdência social.

B

globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

C

mensais destinadas exclusivamente ao custeio de viagens e diárias de servidores.

D

semanais destinadas ao rateio de sobras de arrecadação entre os funcionários.

E

semestrais destinadas ao investimento em bolsas de valores e fundos imobiliários.

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Q3905116

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Contador |

Q3905116 Direito Financeiro

O governador do Estado de São Marcos decidiu apresentar à Assembleia Legislativa, para votação, quatro projetos de lei orçamentária distintos para o exercício subsequente: um para a administração direta do Executivo, um para o Poder Legislativo, um para o Tribunal de Justiça, e um quarto, autônomo, para a Fundação Estadual de Saúde. Tal fragmentação compromete a visão global das contas do Estado e dificulta o controle financeiro integrado, representando, portanto, uma violação direta ao Princípio

A

da Especificação.

B

da Programação.

C

da Unidade.

D

da Universalidade.

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Q3905115

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Contador |

Q3905115 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário previstos no ordenamento brasileiro, quais sejam, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

A

Os projetos de leis que disponham sobre o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa relativa ao serviço da dívida.

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Q3903857

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903857 Direito Financeiro

O princípio da anualidade orçamentária determina que:

A

O orçamento vigora por tempo indeterminado

B

O orçamento deve vigorar por um exercício financeiro.

C

O PPA substitui a LOA

D

A LDO tem vigência decenal.

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Q3903856

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903856 Direito Financeiro

São instrumentos do planejamento orçamentário:

A

LOA, LRF e Decreto Legislativo.

B

PPA, LDO e LOA.

C

PPA e LRF apenas.

D

LDO e Resolução.

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Q3902302

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902302 Direito Financeiro

Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe técnica do Município de Vitória do Mearim prioriza ações voltadas à infância e à juventude, direcionando recursos para educação, saúde e assistência social, mesmo diante de restrições orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal:

A

Universalidade do acesso aos serviços públicos, conforme a Constituição Federal.

B

Autonomia administrativa das unidades escolares na gestão de recursos próprios.

C

Prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação de recursos para crianças e adolescentes.

D

Seletividade das políticas públicas, voltada exclusivamente aos beneficiários de programas sociais.

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Q3901432

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901432 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir, relativas aos instrumentos de planejamento e orçamento público previstos na Constituição Federal, e assinale a alternativa correta.

I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V - V - V - F.

B

V - F - V - V.

C

F - V - V - F.

D

V - V - F - F.

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Q3901381

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901381 Direito Financeiro

A Constituição Federal no artigo 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o orçamento, fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo do orçamento fiscal.

A

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA de todos os órgãos, fundos, fundações e autarquias vinculadas à saúde, previdência e assistência social.

B

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA das empresas em que a União, os Estados e os Municípios detenham direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

C

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas à Administração direta da esfera federal.

D

Abrange todas as receitas e despesas projetadas para o exercício financeiro a que se refere à LOA, relativas aos Poderes legislativo e executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3901377

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901377 Direito Financeiro

Sobre o orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

No seu conteúdo são autorizadas (fixadas) as receitas e estimadas as despesas para o exercício a que se referir.

B

Está inserido no processo previsto na Constituição Federal que tem início com o Plano plurianual emanado do Poder Executivo.

C

Trata-se de uma lei elaborada pelo Poder legislativo com vistas a disciplinar o cumprimento das políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo.

D

Lei que estabelece as políticas públicas que nortearão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3900074

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900074 Direito Financeiro

Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar:

A

Permite o questionamento, a cada ciclo de elaboração orçamentária, das efetivas necessidades de financiamento de cada área da administração pública.

B

Busca promover o deslocamento do foco da atuação dos gestores públicos dos meios para os fins, sem desconsiderar a relevância daqueles na dinâmica do processo orçamentário brasileiro.

C

Consiste na mera agregação dos montantes estimados de receitas e despesas a serem realizadas, sob a ótica exclusiva do controle contábil e financeiro, sem consideração de aspectos gerenciais ou programáticos.

D

Baseia-se pela existência de uma espécie de “memória orçamentária”, pela qual a peça orçamentária vigente incorpora, em grande medida, referências e estruturas de orçamentos anteriores, em razão da relativa estabilidade do conteúdo desses instrumentos, ou seja, boa parte das receitas e despesas são reproduzidas a partir de um ponto de partida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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