O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organ...

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Q4219909

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219909 Direito Financeiro

O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organizar documentos relativos à tramitação da Lei Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Estabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.

Limita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Estima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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