STF determina novas medidas de transparência a emendas parlamentares
Após relatório de subcomissão, Flávio Dino aguarda informações sobre cumprimento de requisitos para analisar suspensão das emendas
Manoela Alcântara
23/08/2024 17:56, atualizado 23/08/2024 19:16
Após relatório de subcomissão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (23/8), novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares.
Em 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator (RP-9).
A reestruturação completa não pode ultrapassar 90 dias e deve contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Em 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator (RP-9).
A reestruturação completa não pode ultrapassar 90 dias e deve contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Em relação a organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos, Dino decidiu que tais entidades devem usar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br, conforme sugerido em relatório.
Em sua decisão, o ministro do STF frisou que os pedidos relacionados à retomada das execuções das emendas de comissão e de relator devem ser avaliados após manifestação das partes, dos Poderes, de outros órgãos públicos e dos terceiros interessados.
https://www.metropoles.com/brasil/stf-determina-novas-medidas-de-tra nsparencia-de-emendas-parlamentares
Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Conforme suas classificações, o que lhes trazem características e elementos definidores, temos as chamadas "emendas parlamentares de relatores", corretamente apresentada apenas em:

No que tange ao Plano Plurianual (PPA), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É um instrumento de planejamento que aponta diretrizes e metas para os 5 (cinco) anos seguintes;

II – Permite que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações executadas pelo governo;

III – Determinar como serão realizadas grandes obras e serviços públicos que contribuem com a qualidade de vida da população.

Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de Executivo:

É a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal. 
Nela deve conter a estimativa dos gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos. Esta definição se refere a:

A principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos demais indivíduos. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. No primeiro ano de gestão do governo federal, uma das leis orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada. As informações se referem à Lei que institui:

O instrumento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada é 

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais. Esses orçamentos têm por base o critério

Na determinação da Lei n° 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orçamentário

É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são criados

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta: 

De acordo com o Art. 6º da Lei Complementar Federal n.º 4.320/64, a Lei de Orçamento deve apresentar todas as receitas e despesas de forma integral. Qual é o princípio orçamentário aplicado nesse artigo:

Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual medida o Poder Legislativo deve adotar:

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O plano plurianual.

II – As diretrizes orçamentárias.

III – Os orçamentos semestrais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo.
Seus principais objetivos são:

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta. 

Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um novo plano plurianual, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público é considerado um importante instrumento de planejamento e controle financeiro em uma administração pública. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma de suas características? 

A execução orçamentária e financeira refere-se ao processo de implementação do orçamento aprovado, onde as receitas são arrecadadas e as despesas são pagas. Esse processo deve seguir normas rigorosas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente. Ao considerar esse contexto, analise as alternativas abaixo e identifique a que melhor define a execução orçamentária.