Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.676 questões
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775108
Direito Financeiro
De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO
DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal- Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto
de Lei de Orçamento que visem a:
I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio,
salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão II- conceder
dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III- conceder dotação para instalação ou funcionamento
de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV- conceder dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução do Poder Legislativo
para concessão de auxílios e subvenções.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q771493
Direito Financeiro
Com base nas normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos, julgue o item seguinte.
Se determinada dotação for atribuída a mais de um órgão,
o crédito correspondente poderá ser movimentado por um
órgão central de administração geral.
Q767545
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e
fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno |
Q764914
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que tange ao Controle da Execução
Orçamentária, de acordo com o referido estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q764679
Direito Financeiro
Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o
desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários
destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução,
identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os
limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento
que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q763069
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |
Q758900
Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios
só poderão contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q758841
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas
que devem ser observadas na concepção da proposta
orçamentária. Dentre eles, aquele que determina
que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria
orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
é denominado princípio da
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |
Q736919
Direito Financeiro
A Constituição Federal prevê a necessidade de redução de desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Esse
mandamento deve ser obtido por meio da compatibilização
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713797
Direito Financeiro
Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia
autorização legislativa,
Q707830
Direito Financeiro
Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa
correta com base nas normas da Constituição Federal
sobre o plano plurianual.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698634
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 165
§ 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária
anual compreende o orçamento fiscal de todos
os poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, o orçamento de investimento das
empresas estatais e o orçamento da seguridade
social. Esse dispositivo consagra o princípio daJ
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693542
Direito Financeiro
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale
a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693541
Direito Financeiro
A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento,
assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693540
Direito Financeiro
Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento
público, assinale a opção correta.
Q692623
Direito Financeiro
A mensagem que compõe a proposta orçamentária do
Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q690738
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/00, a destinação
de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
e atender às condições estabelecidas na lei
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |
Q677827
Direito Financeiro
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de pessoal por sociedade de economia mista estadual.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |
Q677322
Direito Financeiro
Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.
À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Itapipoca - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador |
Q671666
Direito Financeiro
No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir.
I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
II. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
III. Segundo as diretrizes previstas na CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro.
IV. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
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