Considerando o princípio da prudência, inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda despesa obriga o gestor a analisar seu impacto para o exercício em que irá ocorrer.

II. O gestor público deve analisar se a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O princípio da prudência impede que o gestor público adote qualquer medida que gere endividamento.

IV. A despesa pública abrangida por crédito genérico não pode ultrapassar o limite do exercício.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

J. R. Caldas Furtado, em seu livro Curso de Direito Financeiro, propõe um diagrama para reconhecimento dos ingressos.

Assinale a alternativa que não está condizente com os ensinamentos do referido autor.

Considerando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar Nº 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Banco Central do Brasil poderá emitir novos títulos da dívida pública.

( ) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, quando se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

( ) Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Assinale a sequência CORRETA.

A previsão ou estimativa de receita, como uma das etapas do processo orçamentário, deve levar em conta o(a)

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Reponsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: 

No art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, está disposto que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e que dentre outras condições deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. O § 1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre essas, são consideradas renúncia de receita pública: 

Analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento de bens e serviços em data futura, é vedada e equipara-se

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei Complementar, é correto afirmar que:

Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida pública,

I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão de dívida.

IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

A Lei de Responsabilidade Fiscal aqui no Brasil, surgiu num contexto de reforma do Estado que vem acontecendo em vários países nas últimas décadas. A diretriz é substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma, a prestação dos serviços pelo Estado deve se tornar mais:

Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção correta.

Ao inovar no princípio da publicidade, através da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal estimula a realização de audiências públicas e ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Por outro lado, a exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do (a):

Nos termos do Art. 9^o da LC 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a limitação de empenho, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei complementar 101/2000 Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

De acordo com a Lei complementar 101/2000 Art. 19. a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA Referente a Lei 101/2000 e alterações Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Conforme a Lei 101/2000 e alterações Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: Complete as lacunas abaixo:
-----------------------------------: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
-------------------------------: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Conforme Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000. , entende-se como: Assinale V(verdadeiro) e F(falso) nas afirmativas abaixo:
( ) ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. ( ) receita corrente líquida: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. ( ) empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. ( ) empresa controlada: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000.Defina dívida pública consolidada ou fundada: