Analise as afirmativas a seguir: I. Em relação à escritura...

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Q1683534 Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação à escrituração das contas públicas, o artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal determina que as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, devem ser escrituradas de modo a paliar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

II. Conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma operação de crédito é um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, da aquisição financiada de bens, do arrendamento mercantil e de outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

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