Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.668 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3597709
Direito Financeiro
De acordo com as previsões da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os
itens abaixo:
I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II. A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
III. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos de orçamentos.
Estão CORRETOS:
I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II. A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
III. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos de orçamentos.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Contador |
Q3594365
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |
Q3584127
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal
determina a proibição de provimento de
cargo público em caso de um órgão ou
poder exceder 95% do limite previsto. A
proibição não terá efeitos quando o
provimento se tratar de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |
Q3584124
Direito Financeiro
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma informação presente na
Lei Complementar Federal nº 101/2000
no que diz respeito à previdência social
dos servidores:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3583879
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº
101/2000 que instituiu critérios para
verificação do equilíbrio e eficiência da
gestão fiscal no Entes Públicos definiu
quais componentes são considerados
para apurar a despesa total com pessoal.
Assinale um item que NÃO deve ser
considerado para fins de verificação do
gasto total com pessoal:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |
Q3583368
Direito Financeiro
Como forma de controle dos gastos com
pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal
considera nulo o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal no período de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ampére - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |
Q3583367
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade prevê
operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, para situações de
necessidade momentânea de recursos
financeiros por parte dos Entes públicos. No
que se refere à taxa de juros da operação, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Contador |
Q3582114
Direito Financeiro
Assinale a única alternativa correta no que
diz respeito as normas de transparência,
controle e fiscalização previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |
Q3581474
Direito Financeiro
Com base no Art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que
NÃO apresenta demonstrativo que deverá acompanhar o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |
Q3580869
Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições referentes à dívida e ao endividamento presentes na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aos seus
respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Refinanciamento da dívida mobiliária.
3. Operação de crédito.
Coluna 2
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Refinanciamento da dívida mobiliária.
3. Operação de crédito.
Coluna 2
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Contador |
Q3578337
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece limites, prazos e procedimentos
para o controle da gestão fiscal. Tais
controles foram criados para assegurar o
equilíbrio entre receitas e despesas, bem
como a previsibilidade dos gastos no médio e
longo prazo. Analise as afirmativas que tratam
das normas de gestão fiscal:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada ao pagamento da remuneração dos servidores ativos do Ente.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Estão corretas as afirmativas:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada ao pagamento da remuneração dos servidores ativos do Ente.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3571333
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -
Lei Complementar nº 101/2000 -, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.
( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.
( ) É expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.
( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.
( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.
( ) É expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |
Q3570662
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
alterações, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu
Art. 40 trata das garantias e contragarantias. O
Inciso II do §1º daquele artigo cita que a
contragarantia exigida pela União a Estado ou
Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá
consistir na vinculação ________, com outorga de
poderes ao garantidor para retê-las e empregar o
respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |
Q3559808
Direito Financeiro
Quanto a responsabilidade na gestão fiscal das
finanças públicas, é correto afirmar de acordo com Lei
Complementar 101/2000, que:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Contador |
Q3555872
Direito Financeiro
Sobre a Dívida e o Endividamento, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), define operação de crédito como:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555407
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.
Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.
I. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em:
Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.
I. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555403
Direito Financeiro
A respeito das prestações de contas, a Lei
Complementar nº 101/2000 estabelece algumas
regras. Analise as afirmativas a seguir e
responda o que se pede.
I - As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão somente as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
III - A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
É correto o que se afirma em.
I - As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão somente as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
III - A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
É correto o que se afirma em.
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555395
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000),
em seu art. 44, veda a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de ativos que
integram o patrimônio público para o
financiamento de:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555391
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, em
relação às operações de crédito, proíbe o
seguinte:
I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;
II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, de mercadorias ou serviços, mediante a emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento, a posteriori, de bens e serviços.
É correto o que se afirma em:
I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;
II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, de mercadorias ou serviços, mediante a emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento, a posteriori, de bens e serviços.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Tesoureiro |
Q3555347
Direito Financeiro
Com base nas regras vigentes, indique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F). Posteriormente, marque a alternativa com a sequência correta.
( ) A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
( ) É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
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