A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Cita, que a escrituração das contas públicas, deve obedecer às normas de contabilidade pública, para isso é preciso observar alguns itens, segundo a lei, avalie:
I.A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II.A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III.As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta: 

Com relação à Lei Complementar Federal nº 101/00, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida informada na referida Lei. Assinale abaixo o percentual correto e respectivo para cada ente:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de: 

Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.

I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.

II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.

III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.

IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.

V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

De acordo com a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – incorporou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de não se realizarem as metas bimestrais de receita.

( ) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual.

( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Analise as assertivas e responda:

I.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta, a ente da Federação.
II.Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, a ente da Federação.
III.Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Em consonância com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas, seja entendida como empresa controlada.

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. 

A regra de ouro foi estabelecida pela CF/1988 e reforçada pela LRF com vistas a: 

É vedado ao titular de Poder ou órgão (Ministério Público, Poder Legislativo, Poder e Tribunais de Contas), __________________________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; É a definição de: 

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Referente a Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

(___) A responsabilidade na gestão fiscal consiste em uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

(___) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como princípio apenas o planejamento, pois o planejamento é o elo com o orçamento e as funções executivas da organização.

(___) Essa Lei, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um normativo fundamental para conter o ímpeto de adquirir ou acumular dívidas por parte dos gestores públicos (da União, dos Estados, do DF e dos Municípios).

A LOA constitui-se na proposta orçamentária anual, que apresenta as receitas e as despesas que o executivo pretende realizar no período do exercício financeiro. É o instrumento que define as prioridades contidas no PPA, as metas a serem atingidas naquele ano e vai viabilizar a transformação do que foi planejado em realidade, obedecidas as diretrizes orçamentárias, elabora-se o orçamento anual. Considerando: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as assertivas:
I.Apenas algumas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas. 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em relação à contratação, analisar a sentença abaixo:

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativo à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas indiretamente (1ª parte). As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades (2ª parte).

A sentença está: 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a garantia e a contragarantia, analisar a sentença abaixo:

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento (1ª parte). O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (2ª parte).

A sentença está: