Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q2387206 Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo sido exigida contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do fluxo de recebíveis oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A operação, tal como estruturada, afigura-se juridicamente 
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Q2386154 Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal
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Q2386153 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada
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Q2385891 Direito Financeiro
    O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta. 
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Q2385889 Direito Financeiro
A respeito da dívida pública, julgue os itens seguintes à luz da LRF.

I A dívida pública fundada é representada pelos títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
II Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a dívida consolidada.
III Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida pública entre entes federados, é vedado aos estados e municípios comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades de caixa.

Assinale a opção correta. 
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Q2385888 Direito Financeiro
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.
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Q2380235 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal as despesas:
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Q2380233 Direito Financeiro
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:
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Q2376727 Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
II. De acordo com a CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2376471 Direito Financeiro
Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, relacione os termos listados a seguir com os conceitos correspondentes.

1. Dívida pública consolidada. 2. Dívida pública mobiliária. 3. Operação de crédito. 4. Concessão de garantia. 5. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) representada por títulos emitidos pela união. ( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira. ( ) compromisso financeiro assumido. ( ) obrigações financeiras. ( ) emissão de títulos para pagamentos com atualização monetária.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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Q2376470 Direito Financeiro
Conforme Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser exclusivamente utilizados para atender
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Q2373819 Direito Financeiro
De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Em se tratando de Municípios, esse percentual será de 
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Q2371692 Direito Financeiro

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.


É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da fixação do salário mínimo.  

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Q2370927 Direito Financeiro

Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.


Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade a prestação de contas do chefe do Poder Executivo; no caso da União, a prestação de contas será acompanhada por demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento. 

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Q2361560 Direito Financeiro
Com relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
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Q2361555 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação ao RGF, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O RGF deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos.
(   ) Na esfera municipal, somente o Poder Executivo está obrigado a emitir o RGF.
(   ) Para emissão do RGF, considera o quadrimestre como um período fixo.
(   ) O limite legal constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal.

Assinale a sequência correta.
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Q2361389 Direito Financeiro
Com relação ao ciclo orçamentário governamental, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão corretas as afirmativas
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Q2361388 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:
Alternativas
Q2357900 Direito Financeiro

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. 


A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. 

Alternativas
Q2357899 Direito Financeiro

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. 


Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Alternativas
Respostas
941: A
942: D
943: C
944: A
945: B
946: D
947: D
948: C
949: A
950: B
951: A
952: C
953: C
954: C
955: C
956: A
957: D
958: C
959: C
960: C