Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.490 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |
Q2555542
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
São classificadas como de caráter obrigatório e continuado
as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida
provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal
de execução de tais despesas por um período superior a um
exercício financeiro.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |
Q2555541
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
A criação de ação governamental que acarrete aumento de
despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal
estimativa uma das condições prévias para a realização de
empenho e licitação de serviços.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553610
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Lei 101/2000 deve conter Anexo de Metas Fiscais apenas para a União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Lei 101/2000 deve conter Anexo de Metas Fiscais apenas para a União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553607
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553595
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que é nulo de pleno direito o ato que provoca aumento da despesa com pessoal e não atende às exigências específicas estabelecidas nos arts. 16 e 17 da mesma lei, bem como no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição.
O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que é nulo de pleno direito o ato que provoca aumento da despesa com pessoal e não atende às exigências específicas estabelecidas nos arts. 16 e 17 da mesma lei, bem como no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553594
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O Anexo de Metas Fiscais do projeto da União na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 deve conter metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.
O Anexo de Metas Fiscais do projeto da União na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 deve conter metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553571
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que a União não pode impor contragarantias aos órgãos e entidades do próprio ente, uma vez que isso fere o direito primordial de atenção aos bens públicos.
O texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, menciona que a União não pode impor contragarantias aos órgãos e entidades do próprio ente, uma vez que isso fere o direito primordial de atenção aos bens públicos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553561
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |
Q2553559
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente.
Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |
Q2552938
Direito Financeiro
Texto associado
Pergunta com base na Lei Complementar nº 101/2000 – artigo 38
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes
exigências:
Assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |
Q2552937
Direito Financeiro
Texto associado
Perguntas com base na Lei Complementar n 101/2000
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em se tratando de
Renúncia de Receita podemos afirmar que a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
em que período: Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Contador |
Q2549727
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar Federal nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os
Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais
serão partes integrantes:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548326
Direito Financeiro
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No cálculo da receita corrente líquida, devem ser
computadas as receitas agropecuárias.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548325
Direito Financeiro
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do
equilíbrio entre receitas e despesas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548324
Direito Financeiro
Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de
metas fiscais, deverá ser promovida, nos montantes
necessários, limitação de empenho e movimentação
financeira.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2547990
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para a consolidação das contas dos
entes da Federação, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da
União até:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2547989
Direito Financeiro
Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |
Q2547786
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional nº 58/2009 define quanto do orçamento deverá ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo.
Considerando que o Município de Itajubá tenha uma população maior que 100 mil e menor que 300 mil habitantes e o que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, o gasto com despesas com pessoal da Câmara
Municipal de Itajubá NÃO poderá exceder o percentual de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547697
Direito Financeiro
Sobre a escrituração e consolidação das contas públicas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |
Q2547549
Direito Financeiro
A luz das disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, assinale a alternativa correta:
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