Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.478 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902625
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites
objetivos para a despesa total com pessoal,
vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente
federativo, como instrumento de controle do equilíbrio
fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que
corretamente expressa os limites máximos da despesa
total com pessoal, considerados por ente da Federação
e por período de apuração.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902624
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal define e delimita o
conceito de despesa obrigatória de caráter continuado,
estabelecendo critérios objetivos para sua
caracterização no âmbito da gestão fiscal dos entes
federativos. Com base nessa norma, assinale a
alternativa que corretamente identifica os elementos
essenciais para o enquadramento de determinada
despesa como obrigatória de caráter continuado.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902623
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
condicionantes para a caracterização da
responsabilidade na gestão fiscal, vinculando-a ao
adequado exercício da competência tributária pelos
entes federativos. À luz dessa legislação, assinale a
alternativa que corretamente expressa as
consequências jurídicas do descumprimento, pelo ente
federativo, do dever de instituir, prever e efetivamente
arrecadar os impostos de sua competência
constitucional.
Q3900397
Direito Financeiro
Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia
atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
Q3900065
Direito Financeiro
Um dos avanços relevantes do direito financeiro e fiscal brasileiro consiste na modernização da
escrituração das contas públicas. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897545
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897284
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação,
a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é
chamada de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894189
Direito Financeiro
No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício das atividades de auditoria e controle interno,
constatou que a Administração deixou de encaminhar, nos prazos e na forma definidos pelo órgão central de contabilidade
da União, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos para a constituição do registro eletrônico
centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. Diante dessa irregularidade, a auditora municipal de controle
interno deve apontar que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento da obrigação impedirá, até que
a situação seja regularizada, que o ente federativo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894186
Direito Financeiro
No município Gama, a prefeita encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eduardo,
chefe da Assessoria de Planejamento, anexou memorando propondo que a LDO disponha, entre outros pontos, sobre:
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
I. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos; e
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), dentre as matérias propostas por Eduardo, a LDO deve dispor, obrigatoriamente, sobre o apresentando em
Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |
Q3894095
Direito Financeiro
Com respeito à Lei Complementar N° 101/2000, a
dívida pública representada por títulos emitidos
pela União, inclusive os do Banco Central do
Brasil, Estados e Municípios, é definida como:
Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |
Q3894093
Direito Financeiro
De acordo o art. 20 da Lei nº. 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos
limites globais do art. 19 não poderá exceder, na
esfera municipal, de quantos por cento para
Executivo?
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |
Q3891436
Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891280
Direito Financeiro
Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do
limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente liquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo
que esses valores não representariam receita efetiva do
Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos
relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a
conduta adotada pela Administração Municipal é:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890080
Direito Financeiro
De acordo com as definições estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:
I. A dívida pública consolidada compreende as obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, apuradas sem duplicidade.
II. Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por entidade vinculada ao ente da Federação caracteriza concessão de garantia.
III. O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
Está correto o que se afirma em:
I. A dívida pública consolidada compreende as obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses, apuradas sem duplicidade.
II. Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por entidade vinculada ao ente da Federação caracteriza concessão de garantia.
III. O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890078
Direito Financeiro
Acerca das normas de gestão fiscal da LRF, analise as
assertivas:
ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
ASSERÇÃO I: É vedada a realização de transferências voluntárias da União para um município que não institua, preveja e arrecade efetivamente todos os impostos de sua competência constitucional.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Responsabilidade Fiscal define a instituição e arrecadação plena dos tributos próprios como um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, visando reduzir a dependência de transferências externas.
A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888266
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se
destinada por lei ao
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888053
Direito Financeiro
Avalie as assertivas a seguir:
I. As decisões a respeito de gastos públicos, quando percebidas numa visão agregada, não são isentas de consequências para o conjunto do Estado. Muito pelo contrário, elas podem produzir efeitos sistêmicos bastante prejudiciais ao equilíbrio federativo, exercendo pressões negativas sobre a condução de políticas intituladas por entes federativos distintos, além de potencializar assimetrias já existentes e prejudicar o sistema econômico nacional.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada como parte de um esforço de harmonização fiscal idealizado pelo governo central. Instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a prudência na gestão fiscal.
III. As capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas de forma a priorizar a eficiência e ampliação da receita de cada unidade federativa, para que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe no sentido de destacar aquela unidade da Federação que consiga unir austeridade na alocação de recursos, com capacidade arrecadatória; dessa forma, a programação das metas fiscais dos entes subnacionais levará em consideração indicadores e parâmetros especificamente locais e regionais.
Está correto o que se afirma em
I. As decisões a respeito de gastos públicos, quando percebidas numa visão agregada, não são isentas de consequências para o conjunto do Estado. Muito pelo contrário, elas podem produzir efeitos sistêmicos bastante prejudiciais ao equilíbrio federativo, exercendo pressões negativas sobre a condução de políticas intituladas por entes federativos distintos, além de potencializar assimetrias já existentes e prejudicar o sistema econômico nacional.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada como parte de um esforço de harmonização fiscal idealizado pelo governo central. Instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outras coisas, a incrementar a prudência na gestão fiscal.
III. As capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas de forma a priorizar a eficiência e ampliação da receita de cada unidade federativa, para que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe no sentido de destacar aquela unidade da Federação que consiga unir austeridade na alocação de recursos, com capacidade arrecadatória; dessa forma, a programação das metas fiscais dos entes subnacionais levará em consideração indicadores e parâmetros especificamente locais e regionais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887750
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre as transferências voluntárias entre entes da Federação, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
II. É vedada a utilização de recursos oriundos de transferências voluntárias para finalidade diversa da pactuada, salvo em casos excepcionais previstos em lei específica.
III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, meio ambiente, cultura e assistência social.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q3885813
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu a transparência como pilar da gestão pública, condição necessária para o exercício do controle social. A Lei representou um grande esforço no sentido de se
obter equilíbrio fiscal, a responsabilização dos gestores e o fortalecimento da transparência das contas
públicas.
Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Q3884290
Direito Financeiro
Suponha que, em face de queda expressiva na arrecadação verificada no segundo quadrimestre do exercício, o Estado esteja considerando realizar operação de antecipação de receita orçamentária como forma de obter recursos para cobertura de despesas de pessoal e custeio em geral e também para concluir a execução de investimentos prioritários. Vale notar que o Estado nunca realizou operação da mesma natureza. De acordo com o regramento previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida operação
Conheça nossos planos