Gabarito: A) I, apenas.

Análise do tema: A questão explora pontos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), relevante para a atuação do Agente Fazendário. Os tópicos abordam responsabilidade fiscal, previsão e reestimativa de receita.

Base legal essencial:

Art. 11 da LRF: “Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
Art. 12, § 3º da LRF: “A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.”

Justificativa da alternativa correta:

Afirmativa I — Correta. O dispositivo do art. 11 estabelece, de forma expressa, que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente são condições essenciais para a responsabilidade fiscal. Isso é indispensável inclusive para habilitar o ente federativo a receber transferências voluntárias (art. 25 da LRF).

Exemplo prático: Imagine um município que deixa de cobrar IPTU (tributo municipal). Além de descumprir sua obrigação constitucional, não poderá receber transferências voluntárias, pois não está atendendo ao art. 11 da LRF.

Por que as demais afirmativas estão incorretas?

II — Incorreta. A reestimativa de receita pelo Legislativo não pode ser feita livremente. Somente se admite quando comprovado erro ou omissão técnica ou legal (art. 12, § 3º, LRF). O STF, na ADI 2.238, já consolidou esse entendimento. A doutrina de Kiyoshi Harada ressalta que a livre modificação sem fundamento técnico comprometeria a credibilidade orçamentária.

III — Incorreta. Segundo o art. 12 da LRF, a previsão de receita deve ser acompanhada de metodologia de cálculo, demonstrando transparência e fundamentação das estimativas. A simples projeção sem metodologia é insuficiente.

Pegadinha: O enunciado II tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que o Legislativo pode alterar as receitas “livremente”, contrariando a LRF.

Resumo motivador: Saber diferenciar prerrogativas e limites dos poderes Executivo e Legislativo na gestão fiscal é crucial para evitar erros em provas! Releia os artigos citados e priorize o entendimento literal da lei para garantir um excelente desempenho.

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Gab. A

I - Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II - Art. 12, § 1º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III - Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.