Questões de Direito Financeiro - Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO para Concurso

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Q999106 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários.


É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.

Alternativas
Q980350 Direito Financeiro
Nos termos da Lei no 4.320/64, o valor obtido com a alienação de bens imóveis dominiais do Município é classificado como
Alternativas
Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Prova: UFBA - 2014 - Unilab - Contador |
Q917667 Direito Financeiro
No que diz respeito à Dívida Fundada, o montante global das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO’s) realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Alternativas
Q853020 Direito Financeiro
A respeito de receita pública, assinale a opção correta.
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Q801572 Direito Financeiro
Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar n o 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: E
24: E
25: E