As operações de crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária (ARO) são
regulamentadas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta.
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Receitas orçamentárias são aquelas que fazem parte
do orçamento público estabelecidos na Lei
Orçamentária.As rendas obtidas pelo Estado quando
este aplica recursos em inversões financeiras, ou as
rendas provenientes de bens de propriedade são
consideradas receita:
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A operação de crédito por antecipação de receita destina-
-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na
LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação
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