Questões de Direito Financeiro - Fiscalização financeira e orçamentária para Concurso
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A Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe sobre parâmetros de transparência da gestão fiscal. Assim sendo, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
"São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e _____; _____e o respectivo parecer prévio; _____ e _____; e as versões simplificadas desses documentos."
I. A execução financeira representa a utilização dos recursos financeiros, com vistas ao atendimento e à realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade setorial de orçamento. II. A auditoria financeira visa a determinar se a informação financeira de órgãos e entidades é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro, sendo desconsiderado qualquer marco regulatório relacionado ao tema.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O objeto de uma auditoria financeira é a posição financeira, o desempenho, o fluxo de caixa ou outros elementos que são reconhecidos, mensurados e apresentados em demonstrações financeiras. II. A auditoria de conformidade veda qualquer análise com foco em determinar se um particular objeto está em conformidade com critérios pré-estabelecidos em normas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.