Questões de Concurso
Comentadas sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 511 questões
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850687
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e
a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar. Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere: I - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos
doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência.
III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de
contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
IV - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Q1842702
Direito Financeiro
No que se refere à administração financeira, julgue o item.
Os órgãos do Poder Executivo, inclusive entidades dependentes, estão sujeitos, a exemplo dos demais Poderes, à repartição dos limites relativos às despesas de pessoal.
Os órgãos do Poder Executivo, inclusive entidades dependentes, estão sujeitos, a exemplo dos demais Poderes, à repartição dos limites relativos às despesas de pessoal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826678
Direito Financeiro
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às
despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a
construção do hospital materno-infantil.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826437
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.
Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824216
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores
dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1822248
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, do controle da despesa total com
pessoal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para
o que se afirma e alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820427
Direito Financeiro
Acerca das despesas com pessoal, é possível afirmar:
Ano: 2021
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |
Q1811874
Direito Financeiro
Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00, é certo dizer
que a empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária é denominada
como:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806502
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da
Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos
limites definidos neste artigo, serão computadas as
despesas:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798798
Direito Financeiro
Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal
de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988; 2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; 3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988; 2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; 3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789494
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como
despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder. Sobre esse tema,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração na União, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida. IV. A despesa total com pessoal inclui como espécies remuneratórias os proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como encargos sociais.
É correto o que se afirma
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração na União, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida. IV. A despesa total com pessoal inclui como espécies remuneratórias os proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como encargos sociais.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789485
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dedica atenção
especial às despesas com pessoal da União, Estados e
Municípios, estabelecendo limites para essa despesa. Assim,
assinale a alternativa que apresenta corretamente um item
computado para fins do cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788145
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma série
de mecanismos para evitar o excesso de Despesas com
Pessoal. Assinale a afirmativa que não corresponde a um
desses mecanismos.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |
Q1785950
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa
com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida.
Considerando o texto apresentado, assinale a
alternativa que apresenta corretamente os
entes e as respectivas porcentagens que não
poderão exceder da receita corrente líquida.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782430
Direito Financeiro
A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores
públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal
promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade
Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma
dessas relativizações, EXCETO:
Q1766058
Direito Financeiro
Suponha-se que determinado projeto de lei de
um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão
de aumento de remuneração, a criação de cargos e
algumas alterações de estrutura de carreira dos
servidores públicos concursados integrantes do
Poder Executivo local.
Considerando que o mencionado Poder Executivo
Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com
despesa de pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida
proposta legislativa, com base na atual Constituição
Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Economista |
Q1708568
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para gestão da receita, da despesa, ao endividamento e ao patrimônio, que são aplicáveis a todas as esferas do governo. Sobre esse tema, analise as afirmações seguintes:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% dos percentuais da receita corrente líquida, para os Municípios, e 50% para a União.
II. Se as despesas totais com pessoal excederem o limite estabelecido, o excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro.
III. A LRF não permite a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678958
Direito Financeiro
Estão estabelecidos no artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para
despesa total com pessoal, em cada período de apuração. A esfera municipal NÃO poderá
exceder qual percentual da receita corrente líquida:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812871
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na
repartição dos limites globais para fins de apuração de
gastos com pessoal, na esfera Federal, quanto ao Poder
Legislativo, o percentual não poderá exceder a:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812853
Direito Financeiro
Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação
do cumprimento dos limites de gastos com pessoal (art.
19 e 20) será realizada obrigatoriamente:
Conheça nossos planos