A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanç...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Contabilidade |
Q2238126
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas,
estipula limites para as Despesas com Pessoal
dos entes federados, segregando-os em
sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas
com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão
limitadas, em cada período de apuração, a: