a Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

a sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.

a elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

as variações entre os valores orçados e os efetivamente realizados são alvo de ações corretivas, e o gestor público que não corrigir as variações desfavoráveis será alvo de penalidade cível por sua gestão negligente.