Questões de Direito Financeiro - Conceito e requisitos da Despesa Pública para Concurso
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I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Quais estão corretas?
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma
constitucional que destina a estados e municípios o produto
da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos
pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para a prestação de bens ou serviços.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do
aumento de despesa pública obrigatória de caráter
continuado, ressalvada previsão legal, devem ser
compensados pelo aumento permanente da receita ou pela
redução permanente da despesa.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (1ª parte). Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão (2ª parte).
A sentença está:
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