Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e requisitos da despesa pública em direito financeiro
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Analise as assertivas abaixo.
I. Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto.
II. É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, ou seja, a receita que lhe fará frente, mas, também, a autorização do Poder Legislativo.
III. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas no orçamento de forma insuficiente.
IV. As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, tais como o custeio da estrutura administrativa.
Estão CORRETAS as assertivas:
Uma das classificações da despesa pública exigidas pela legislação refere-se à programática. Assim, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas.
Em relação às peculiaridades da classificação programática, é correto afirmar que:
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinado órgão pretender realizar despesa contratual sujeita a parcelamento cujo montante seja conhecido, poderá efetuar um empenho global.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
É conhecida como regra de ouro a vedação, prevista na CF, à
realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares, ou especiais, com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
Leia o fragmento a seguir.
Consideram-se subvenções as __________ destinadas a cobrir _________________ das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a ________ de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
Se o valor real a ser pago por determinada despesa
inscrita em restos a pagar for superior ao valor da
inscrição, a diferença deverá ser empenhada na conta de
despesas de exercícios anteriores.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O montante inscrito em restos a pagar em determinado
exercício será convertido em dívida fundada se o
pagamento correspondente não for efetuado até o
encerramento do exercício de inscrição.
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
Ao servidor público que já figure como responsável por um
adiantamento é vedada a realização de novo suprimento de
fundos.
Analise o fragmento a seguir.
“A despesa pública é o conjunto de gastos do Estado voltado para o _____ das atividades públicas. Conforme disposição constitucional, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos em lei _____. Toda despesa tem que ser autorizada pelo Poder _____, que se dá por duas formas: Lei Orçamentária _____, que discrimina as receitas e despesas e diz onde o dinheiro será gasto, ou por meio de concessão de _____.”
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
I- da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II- da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III- da comprovação de cumprimento das metas fiscais no exercício anterior.
Das afirmativas acima estão corretas:
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