Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e requisitos da despesa pública em direito financeiro
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I. No reconhecimento da obrigação de pagamento de despesas com exercícios anteriores pela autoridade competente, é necessário, dentre outros elementos, a identificação do credor/favorecido e a motivação pela qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.
II. Para a realização de suprimento de fundos, é dispensável que o recurso ao suprido percorra os estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
III. Restos a pagar não processados são despesas empenhadas e liquidadas, pendentes apenas de pagamento.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.
I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa correta.
I A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, o que somente poderá ser efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas.
II É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
III O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo em caso de a tendência de arrecadação demonstrar a existência de superávit orçamentário no exercício financeiro.
Assinale a alternativa correta.
Esse conceito, na perspectiva da classificação por estrutura programática da despesa pública, refere-se
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia __________________, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.
A natureza essencial das despesas públicas, alavancadoras do desenvolvimento socioeconômico e da oferta de serviços básicos à população, engloba áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social, constituindo os pilares fundamentais do Estado de bem-estar social.
A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:
A respeito dos critérios para a classificação de despesa na execução do orçamento, assinale a afirmativa correta.
Atenção: Use os dados a seguir para responder às questões 44, 45 e 46.
Apuração dos gastos de uma Clínica de Pediatria.
Itens | Valor |
Material hospitalar aplicado nas consultas realizadas | 500 |
Salários da administração do consultório | 500 |
IPTU da sala de esterilização do consultório | 500 |
Medicamentos padronizados aplicados nos pacientes atendidos no mês | 1.500 |
Aluguel de recepção e da administração do consultório | 1.000 |
Salários dos Médicos (MOD) apropriados pelas consultas realizadas | 3.500 |
Depreciação por tempo de vida útil dos equipamentos médicos | 1.500 |
Salário do funcionário da recepção do consultório | 1.000 |
O regime orçamentário de registro das receitas e das despesas públicas, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é definido como:
Considerando a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964:
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Consideramos Transferência de Capital, EXCETO:
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Nas despesas de capital, consideramos investimentos, EXCETO:
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