Questões de Direito Financeiro - Classificação da receita pública para Concurso

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Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |
Q1840368 Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Lei 4.320/64:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Alternativas
Q1818654 Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disposições preliminares, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1817992 Direito Financeiro
São Receitas Correntes, exceto:
Alternativas
Q1814255 Direito Financeiro
Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
Alternativas
Q1814254 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta acerca da Receita Tributária.
Alternativas
Respostas
26: E
27: C
28: D
29: A
30: D