Questões de Concurso
Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte.
Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público,
assim como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), os
conselhos de fiscalização de profissão regulamentada
não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na ordem jurídica nacional, que
O PPA em vigor se encerra no ano de
I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de Planejamento onde o Governo Municipal se compromete, num período de 04 anos, a programar um plano de investimentos prioritários voltados ao crescimento do Município.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como, as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, disposições sobre as alterações na legislação tributária, autorização específica para a concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal.
Pode-se afirmar que:
A respeito do Orçamento Público, analise as afirmações a seguir:
1 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de 24 meses.
2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define estratégias, diretrizes
e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.
3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as
despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do Plano
Plurianual e as regras estabelecidas pela LDO.
4 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras para executar e elaborar o orçamento do ano seguinte.
5 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.
Estão INCORRETAS as afirmações
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
(https://www2.camara.leg.br)
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da União, coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )O PPA, com vigência de dois anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
( )Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
( )Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
( )A LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
A sequência CORRETA é:
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
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