Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 28

Q2351935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351935 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com

A

o plano plurianual, somente.

B

a lei de responsabilidade fiscal, somente.

C

a lei de diretrizes orçamentárias, somente.

D

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

E

a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de responsabilidade fiscal.

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Q2351287

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351287 Direito Financeiro

Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual.
( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados.
( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

V – F – V.

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Q2350697

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350697 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A

traça regras exclusivamente para as despesas do poder Executivo.

B

estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do mesmo ano.

C

veta o aumento de despesas com pessoal.

D

indica prioridades de financiamento pelos bancos privados.

E

determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

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Q2349446

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349446 Direito Financeiro

Determinada prefeitura verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, promovendo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. O instrumento de planejamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresentará os critérios fixados para tais medidas anteriores, trata-se de:

A

Plano Plurianual.

B

Lei Orgânica Municipal.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2346049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346049 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, compreendendo, dentre outros, as metas e prioridades da Administração Pública. Conforme a Constituição Federal de 1988, também são estabelecidos na LDO:

I. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados nos dois exercícios subsequentes.
III. Autorização do aumento de despesas com pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

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Q2346048

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346048 Direito Financeiro

Considere que estão previstos no Art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); estes são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Especificamente em relação ao PPA, assinale a afirmativa correta.

A

É estabelecido por Lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato de um chefe do executivo.

B

O projeto de lei do PPA é proposto pelo Poder Legislativo, que submete ao Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento exercício.

C

Trata-se de um instrumento de planejamento de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, contemplando as despesas correntes e outras delas derivadas.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da LDO e da LOA, sendo que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com suas diretrizes.

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Q3664035

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664035 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – incorporou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de não se realizarem as metas bimestrais de receita.

( ) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual.

( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q3639711

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639711 Direito Financeiro

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Sua função é:

A

informar todo o planejamento da administração pública por um período de 4 (quatro) anos.

B

traduzir, ao mesmo tempo, o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo.

C

detalhar a visão estratégica do Estado e do Governo a médio e longo prazos.

D

promover o desenvolvimento econômico sustentável da gestão pública.

E

equalizar as contas públicas, impedindo que o déficit público ocorra.

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Q3068874

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068874 Direito Financeiro

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá as metas e prioridades da administração pública. Além disso, também são funções da LDO:

A

Sugerir sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Suceder a elaboração da lei orçamentária anual.

C

Instituir alterações na legislação tributária.

D

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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Q3068871

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068871 Direito Financeiro

Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civil. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar que:

A

tal prática afeta o montante a ser previsto na Categoria Econômica Receita Tributária.

B

tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.

C

tal prática somente poderia ocorrer por meio da LDO.

D

tal prática afeta o princípio orçamentário da uniformidade.

E

tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.

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Q3068869

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068869 Direito Financeiro

Um dos pilares da gestão financeira e orçamentária na Administração Pública é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as disposições legais sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das concessionárias.
III. Com base no princípio da anualidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3043274

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043274 Direito Financeiro

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao trabalhador deverá constar no:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Plano Plurianual.

C

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

D

Relatório Anual de Despesa.

E

Anexo de Plano Diretor.

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Q2633409

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2633409 Direito Financeiro

Sobre a elaboração da lei orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

B

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

C

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

D

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

E

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q2559558

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos |

Q2559558 Direito Financeiro

O estágio da receita pública que se configura pela estimativa de arrecadação de receita constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) é denominado:

A

Arrecadação.

B

Contratação.

C

Recolhimento.

D

Previsão.

E

Lançamento.

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Q2524850

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524850 Direito Financeiro

A LOA estabelece a cada edição

A

estimativas de performance anual, com superavits, deficits ou equilíbrio das contas públicas.

B

orçamentos da União, que trazem a fixação de despesas e estimativas de receitas do governo.

C

as relações das parcerias público-privadas, com as estimativas de benefícios para a sociedade.

D

sua vinculação com Planos Periódicos de entidades da Federação, incluindo estados, territórios e distritos federais.

E

análise de sensibilidade de créditos a arrecadar em curto e médio prazo, dívidas públicas e precatórios da esfera pública.

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Q2460927

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460927 Direito Financeiro

Em consonância com as normas brasileiras que estabelecem normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, na Lei de Orçamento, irá:

A

integrá-la separadamente

B

integrá-la

C

acompanhá-la

D

desapensá-la

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Q2457491

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457491 Direito Financeiro

Considerando o conteúdo que deve ser abrangido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Inclui os custos e o lucro dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
(__) Abrange o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, assim como fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(__) Contempla o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q2457481

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457481 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o prazo para o envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o inciso II, do § 2º, do artigo 35:

A

Dia 8 de novembro.

B

Dia 15 de abril.

C

Dia 25 de agosto.

D

Dia 5 de julho.

E

Dia 3 de março.

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Q2457479

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457479 Direito Financeiro

Sobre a Lei do Plano Plurianual, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O PPA é um instrumento primário de estratégia governamental, primordialmente delimita, de maneira intrincada e abrangente, as metas e os objetivos globais do Governo Federal, independentemente de alinhamento com os orçamentos anuais e subordinando-se, principalmente, a perspectivas de longo prazo.
(__) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.
(__) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado em prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

E

F − V − V.

Q2436597

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade |

Q2436597 Direito Financeiro

Suponha o seguinte quadro resumo de detalhamento das ações para o órgão 15000, unidade 15113 veiculado na Lei Orçamentária Anual da União.

1 - PES

2 - JUR

3-ODC

4 - INV

5-IFI

6 - AMT

9 - RES

Total

1000

1001

1027

1050

1056

1138

502.111.545

53.912.654

209.403.768

91.671.427

4.848.886

54.977

5.834.518

8.028.620

601.811.592

53.912.654

4.848.886

54.977

209.403.768

5.834.518

Total

765.427.967

0

102.409.808

8.028.620

0

875.866.395

(Baseado no volume III da Lei Orçamentária Anual de 2023, p. 140, com adaptações)

A partir de tal demonstrativo, uma interpretação possível e compatível com à quadro é que

A

apenas naturezas de despesa correntes tem créditos consignados.

B

a maior parte dos recursos é oriunda da fonte 1000 — recursos livres da União, e é absorvida em naturezas de despesa correntes.

C

a maior parte dos recursos é destinada ao centro de custo 1000 — melhoria da prestação judiciária, e é oriunda da ação 1 - pessoal.

D

não houve créditos de ações glosados pela Instituição Financeira Independente do Senado Federal, que estariam indica - dos na coluna 5 — IFI.

E

nenhuma das ações relacionadas tem resultados consignados, que estariam indicados na coluna 9 - RES.

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Questões de Concurso Sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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