Tema da Questão:

A questão aborda o tema dos créditos adicionais no orçamento público, especificamente sobre quando e como eles podem ser abertos de acordo com a legislação vigente.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/64 são fundamentais para entender os créditos adicionais. A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 41, classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários.

Explicação do Tema Central:

Os créditos adicionais são autorizações de despesas que não estavam previstas ou eram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Eles são classificados em três tipos:

• Suplementares: para reforço de dotação orçamentária existente.
• Especiais: para despesas para as quais não haja dotação específica.
• Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerras, comoções internas ou calamidades públicas.

Exemplo Prático:

Imagine que um município seja atingido por uma enchente devastadora. Nesse caso, o governo pode abrir um crédito extraordinário para cobrir as despesas emergenciais relacionadas ao desastre, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque, de acordo com o artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, créditos extraordinários podem ser abertos por meio de medida provisória em situações de calamidade pública. No caso de uma forte enchente, isso se aplica perfeitamente, permitindo que o presidente da República edite uma medida provisória para abrir crédito especial e alterar a LOA.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está incorreta porque, mesmo em caso de comoção interna, não é permitido o uso de créditos ilimitados sem autorização legislativa. A regra é a autorização prévia, exceto para créditos extraordinários em casos específicos.

B: Está errada, pois a utilização de superávit financeiro para abertura de crédito adicional necessita de autorização legislativa, conforme o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

D: Incorreta porque não há limite percentual fixado na lei orçamentária para o uso de excesso de arrecadação. O uso está condicionado à autorização legislativa, mas não a um percentual específico.

E: Está incorreta, já que a criação de uma nova secretaria exige previsão legal e não se enquadra como despesa urgente e imprevista para justificar um crédito extraordinário.

Dica:

Ao resolver questões sobre créditos adicionais, sempre verifique se há menção a urgência, imprevistos e autorização legislativa, pois são palavras-chave para identificar o tipo de crédito necessário.

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...Tá certo isso? Crédito especial?

O correto seria Crédito Extraordinário, conforme art. 41 da Lei 4320:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

 I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Porém as demais alternativas estão ainda mais erradas, então gabarito letra C, mas a rigor a questão deveria ser anulada por ausência de resposta correta.

Gabarito incorreto

Gente... pulem, nao façam questão dessa banca... e muito menos prova kk