Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Quais projetos de leis são esses?
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público. III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público. II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas. II. O orçamento base zero contribui para o acompanhamento sistemático dos programas em uma organização pública. III. O Estado é uma sociedade politicamente organizada, sem qualquer relação com um território definido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. Os bens de consumo são adquiridos para utilização fora da organização, e serão consumidos apenas no longo prazo. III. No orçamento base zero, deve-se mostrar o detalhamento do que se pretende atingir e alcançar, respeitando as prioridades estabelecidas no plano de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal. II. A lei de diretrizes orçamentárias deve atender ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. III. Direitos são bens em recursos materiais de propriedade de terceiros, que se encontram permanentemente em poder da organização.
Marque a alternativa CORRETA:
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Em relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue o item a seguir.
Essa lei conterá anexo de riscos fiscais com a avaliação do cumprimento das metas relativas aos últimos 5 anos anteriores.
Essa lei disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.