Acerca da estrutura orçamentária da dívida pública brasileir...

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Q994570 Direito Financeiro

Acerca da estrutura orçamentária da dívida pública brasileira, julgue o próximo item.


A proposta de lei orçamentária anual (PLOA) deve ser apresentada pelo Poder Executivo até o fim do mês de agosto de cada ano, contemplando inclusive o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida pública do ente.

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