Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.
I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano
seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo
pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as
despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com
pessoal etc;
II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;
III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A LDO para 2018, ao estabelecer a meta de deficit
primário de R$ 131,3 bilhões, previu que as despesas
financeiras e não financeiras excederiam as receitas da
mesma natureza nesse mesmo montante.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
É vedado instituir exceções à limitação de empenho em caso de frustração da receita pública por meio da lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei
orçamentária anual da União apenas no que se refere a
investimentos e inversões financeiras.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias deve definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro.
Essa lei
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale
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