Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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No que se refere a orçamento público, julgue o item.
No que se refere a orçamento público, julgue o item.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê alguns instrumentos para o planejamento do gasto público (SANTOS, 2014). Nesse sentido, analise as assertivas que seguem relacionadas aos instrumentos de gasto público da Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Plano Plurianual – PPA.
( ) Lei de Orçamento Anual – LOA.
( ) Plano de Segurança Nacional – PSN.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Estamos no mês de outubro de 2018. Então, em termos orçamentários na administração pública municipal:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.
II. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Haverá, porém, uma exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria. II. A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas. II. Assegurar a qualidade dos exames é um dos objetivos da documentação de auditoria.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo não podem estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual; deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, porém sem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Marque a alternativa CORRETA:
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