No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Compl...
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Q707824
Direito Financeiro
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.