Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 38

Q3328423

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328423 Direito Financeiro

Com relação a receitas e despesas públicas, conforme os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem, devem constar da Lei Orçamentária Anual.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

C

Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

D

Os municípios só contribuem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver declaração de calamidade pública e possibilidade de recuperação posterior dos recursos.

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Q3327920

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327920 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, é considerado transferência corrente:

A

Encargos diversos.

B

Concessão de empréstimos.

C

Subvenções sociais.

D

Amortização da dívida pública.

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Q3327746

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Procurador |

Q3327746 Direito Financeiro

Na verificação da observância, pelas diversas esferas federativas, dos limites de despesa com pessoal, são computáveis as despesas concernentes a

A

contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos.

B

inativos e pensionistas, quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

C

incentivos à demissão voluntária.

D

indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q3312153

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3312153 Direito Financeiro

Avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

B

As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

C

A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;

D

A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.

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Q3311869

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311869 Direito Financeiro

Analise as informações a seguir:

I. Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 50%.
II. Para atender ao limite percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a 60% com despesa total com pessoal dos Estados, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, tampouco as relativas a incentivos à demissão voluntária.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3311845

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311845 Direito Financeiro

Na esfera municipal, em cada exercício fiscal apurado, as despesas com pessoal não poderão exceder a __________ da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

20%;

B

25%;

C

45%;

D

60%.

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Q3310652

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310652 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

Despesa obrigatória de caráter continuado.

B

Despesa com a seguridade social.

C

Outras despesas de pessoal.

D

Despesa de juros e encargos de dívida.

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Q3310643

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310643 Direito Financeiro

A respeito dos créditos orçamentários adicionais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os créditos suplementares são destinados às despesas que não possuem dotação orçamentária específica.
( ) Os créditos extraordinários são destinados às despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra ou calamidade pública.
( ) Os créditos suplementares e especiais precisam de recursos disponíveis e necessitam de decreto do poder executivo para serem abertos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3309851

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |

Q3309851 Direito Financeiro

Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, a que se refere o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico?

A

Pagamento.

B

Empenho.

C

Obrigação.

D

Liquidação.

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Q3309301

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309301 Direito Financeiro

Em relação à Receita e à Despesa Pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Receita pública é o conjunto de dispêndios do Estado no atendimento dos serviços e dos encargos assumidos no interesse da população.

B

Receita e Despesa Pública se enleiam, pois são programadas, autorizadas e controladas por meio do orçamento.

C

São fases da Receita Pública o empenho, a liquidação e o pagamento.

D

A Receita Pública é estimada em nível orçamentário, sendo seus demais procedimentos disciplinados em outros âmbitos, especialmente o da legislação tributária.

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Q3297081

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Administrativo |

Q3297081 Direito Financeiro

Em um órgão público, os gastos com materiais de escritório, como papéis e canetas, são classificados como:

A

Custos fixos.

B

Custos diretos.

C

Custos variáveis.

D

Custos operacionais.

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Q3283984

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283984 Direito Financeiro

Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

Se a despesa total com pessoal exceder ou for igual a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Executivo ou demais órgãos que se sujeitem as exigências da LRF (Lei n.101/2000), a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Q3271202

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271202 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.

I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3271200

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271200 Direito Financeiro

Um órgão precisa realizar o pagamento de um contrato de fornecimento de energia elétrica, cuja quitação é mensal e cujo valor não pode ser definido antes do pagamento. Para que esse órgão assuma a obrigação de pagamento desse contrato, é necessário realizar

A

a liquidação, que, nesse caso, será global.

B

o empenho, que, nesse caso, será global.

C

a liquidação, que, nesse caso, será por estimativa.

D

o empenho, que, nesse caso, será ordinário.

E

o empenho, que, nesse caso, será por estimativa.

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Q3269291

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269291 Direito Financeiro

No Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder um determinado percentual da receita corrente líquida. A alternativa que indica corretamente os limites máximos estabelecidos para a despesa com pessoal na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente:

A

50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

B

60% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

C

55% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.

D

50% para a União, 55% para os Estados e 55% para os Municípios.

E

60% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.

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Q3269289

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269289 Direito Financeiro

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como:

A

Investimentos

B

Despesas de Capital

C

Outras Despesas Correntes

D

Outras Despesas de Pessoal

E

Receita Corrente

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Q3269288

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269288 Direito Financeiro

No que se refere a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública passa por três estágios distintos. Podemos afirmar que o primeiro estágio da execução da despesa pública é:

A

Liquidação

B

Empenho

C

Pagamento

D

Recolhimento

E

Ordenação

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Q3269287

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269287 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos, dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as despesas correntes incluem:

A

A aquisição de imóveis destinados à administração pública.

B

A realização de obras de infraestrutura.

C

A amortização da dívida pública.

D

O pagamento de pessoal ativo e encargos sociais.

E

A realização de investimentos em novos equipamentos públicos.

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Q3268685

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268685 Direito Financeiro

À luz da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens a seguir.
I A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, o que somente poderá ser efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas.
II É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
III O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo em caso de a tendência de arrecadação demonstrar a existência de superávit orçamentário no exercício financeiro.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3268684

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268684 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 preconiza que as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, bem como a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam‑se como

A

inversões financeiras.

B

transferências de capital.

C

amortização de empréstimos.

D

investimentos.

E

despesas de custeio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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