Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 23

Q3691428

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Professor de Educação Física |

Q3691428 Direito Financeiro

Em relação ao FUNDEB permanente, considerando as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR, conforme Lei 14.113/2020), assinale a alternativa que descreve a estrutura das transferências e a vinculação de recursos à remuneração de profissionais da educação básica.

A

Prioriza redes com maior matrícula, destina no mínimo 40% à remuneração e organiza repasses por índice municipal de desempenho.

B

Estrutura complementações VAAF, VAAT e VAAR, vincula pelo menos 70% à remuneração de profissionais em efetivo exercício e define critérios em lei federal.

C

Institui compensações entre estados com teto anual de gastos e reserva, no mínimo, 50% para material didático e infraestrutura.

D

Autoriza uso predominante em obras, condiciona transferências a metas físicas e centraliza o cálculo em indicadores estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3690517

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690517 Direito Financeiro

Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto e, até 31/12/X1, executaram‑se R$ 8 milhões, restando R$ 4 milhões.
Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.

A

Créditos especiais não podem ser reabertos em hipótese alguma.

B

Reabrem‑se apenas créditos suplementares autorizados nos dois últimos meses.

C

Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses somente podem ser reabertos por nova lei específica, vedado o uso de decreto.

D

Por terem sido autorizados nos últimos quatro meses, os créditos especiais podem ser reabertos em X2, por decreto do Executivo, até o saldo de R$ 4 milhões, incorporando‑se ao orçamento de X2.

E

A reabertura depende de autorização prévia do tribunal de contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3690247

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690247 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 100 (cem) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

E

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 30 (trinta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3689758

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |

Q3689758 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, considere a seguinte situação hipotética do município de XZ: Foi fixada, na lei orçamentária anual (2022), dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de veículo, mas, por motivos alheios, o gestor não conseguiu realizar o processo licitatório e empenhar a despesa no exercício de 2022. A respeito da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária de 2022, é CORRETO afirmar que:

A

Está correta a utilização em 2022, mas, se o munícipio persistir em adquirir o veículo, deve incluir nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente para 2023.

B

Está correta a utilização em 2022, mas o munícipio pode aproveitar em 2023 a dotação orçamentária não utilizada em 2022, desde que a despesa tenha sido empenhada em 2022 e inscrita em restos a pagar.

C

Está correta a utilização em 2023, mas faz-se necessário transferir a dotação orçamentária não utilizada em 2022 para o exercício financeiro de 2023.

D

Está correta a utilização em 2023, desde que o município faça anulação da dotação orçamentária no exercício de 2022, reabrindo essa dotação no exercício financeiro de 2023 como um crédito suplementar.

E

Está correta a utilização da dotação orçamentária não utilizada em 2022 no exercício financeiro de 2023, para esta finalidade específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3686776

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686776 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de:

A

70%.

B

60%.

C

54%.

D

50%.

E

40%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3682622

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Contábil |

Q3682622 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

A

Pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados.

B

Indenização por demissão voluntária de servidores e empregados.

C

Contrato de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados.

D

Compensação decorrente de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

E

Despesa decorrente do pagamento de decisões judiciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3677215

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677215 Direito Financeiro

Em 31/12/2020, o Estado da Federação X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), atingindo R$ 61.250.000,00 (sessenta e um milhões e duzentos e cinquenta mil reais) de gastos com pessoal. Considerando as informações prestadas e com base no que dispõe o artigo 19, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conclui-se corretamente que o Estado X encontra-se:

A

Abaixo do Limite de Alerta.

B

Acima do Limite de Alerta e abaixo do Limite Prudencial.

C

Acima do Limite Prudencial e abaixo do Limite Legal.

D

Exatamente no Limite Legal.

E

Acima do Limite Legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3676658

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676658 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos orçamentários destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

A

Créditos Especiais.

B

Créditos Adicionais.

C

Créditos Suplementares.

D

Créditos Extraordinários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3670011

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670011 Direito Financeiro

De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

60,0 %

B

51,4 %

C

54,0 %

D

45,0 %

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3665666

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665666 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de ajustes orçamentários denominados créditos adicionais e legislações aplicáveis, julgue os itens a seguir:

I. Créditos adicionais que visam reforçar o orçamento ou atender a novas despesas poderão ter sua abertura justificada pela anulação de dotações orçamentárias autorizadas em lei.
II. Para abertura de créditos suplementares com finalidade de reforçar o orçamento, fica autorizado o uso do superávit financeiro apurado no balanço financeiro.
III. As reservas de contingência estabelecidas na LOA podem constituir fonte de abertura de créditos adicionais.
IV. Na ocasião de uma catástrofe no mês de agosto, caso haja abertura de créditos extraordinários, estes poderão ser reabertos até o término do exercício financeiro subsequente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3664897

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664897 Direito Financeiro

Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos:

A

45 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

B

60 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

C

90 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

D

180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3664871

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664871 Direito Financeiro

Observado o previsto pela Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar ser uma despesa corrente.

A

Despesa de custeio.

B

Investimento.

C

Inversões financeiras.

D

Transferência de capital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3664034

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664034 Direito Financeiro

São fontes de recursos passíveis de utilização para a abertura de créditos adicionais, EXCETO:

A

o resultado patrimonial positivo apurado na demonstração das variações patrimoniais do exercício anterior.

B

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

C

os provenientes de excesso de arrecadação.

D

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

E

o produto de operações de crédito autorizadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3664033

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664033 Direito Financeiro

De acordo com a definição legal, créditos adicionais especiais são aqueles:

A

destinados ao atendimento de investimentos de caráter relevante.

B

destinados a ações e serviços de saúde e educação.

C

destinados a despesas objeto de limitação de empenho.

D

destinados ao atendimento de reposições inflacionárias do funcionalismo.

E

destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3656980

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q3656980 Direito Financeiro

De acordo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A LRF também determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

Serviços de consultoria.

B

Contribuições.

C

Subvenções sociais.

D

Outras despesas de pessoal.

E

Contratos de gestão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3656363

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656363 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder o percentual de:

A

40% da Receita Corrente Líquida.

B

50% da Receita Total.

C

55% da Receita Líquida Real.

D

60% da Receita Corrente Líquida.

E

70% da Receita Corrente Bruta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3653397

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3653397 Direito Financeiro

Em conformidade com o estabelecido expressamente pelas Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que na Lei de Orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por:

A

Diretrizes.

B

Requisitos.

C

Elementos.

D

Fundamentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3648881

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648881 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, V, F

D

F, V, V

E

V, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3648880

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648880 Direito Financeiro

Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

B

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

São Inversões Financeiras as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3648725

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648725 Direito Financeiro

Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

Foram encontradas 2.284 questões