Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 12

Q3970277

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970277 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita Corrente Líquida – RCL é de:

A

5%.

B

6%.

C

10%.

D

60%.

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Q3969286

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969286 Direito Financeiro

Para garantir o funcionamento da administração pública, as unidades orçamentárias precisam de recursos. Entre os tipos de créditos orçamentários, qual NÃO está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e também NÃO se relaciona com situações de urgência e imprevisão?

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Especial.

C

Crédito Extraordinário.

D

Crédito Adicional.

E

Crédito Inicial.

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Q3968737

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968737 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), é CORRETO afirmar:

A

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante para fins de aplicação dos limites.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores da apuração, excluídas as duplicidades.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos realizados, as provisões e outras obrigações capazes de afetar as contas públicas.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q3968723

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968723 Direito Financeiro

Considerando que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite máximo), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e restrições que ficam vedadas ao Poder ou órgão responsável.

A

A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, incluindo a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A criação de cargo, emprego ou função, inclusive em casos de vacância nas áreas de educação, saúde e segurançа.

C

A contratação de hora extra, exceto em situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

E

A alteração de estrutura de carreira que não implique aumento de despesa.

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Q3968436

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968436 Direito Financeiro

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

A

Suspensão das transferências voluntárias da União ao município.

B

Vedação de concessão de vantagens, criação de cargos e contratações, salvo reposição de vacância.

C

Intervenção estadual no município para controle das finanças.

D

Obrigação de corte imediato de 20% das despesas com pessoal no exercício.

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Q3968292

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3968292 Direito Financeiro

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir:

Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Sobre esse texto, pode-se afirmar que:

A

Está parcialmente correto, visto que o prazo citado deveria ser de seis meses, e não quatro meses, como citado.

B

Está parcialmente correto, visto que a exceção feita aos créditos extraordinárias não é devido, visto que eles são considerados para a situação explicitada.

C

Está parcialmente correto, visto que a incorporação citada não pode ocorrer no orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

Está parcialmente correto, visto que não existem créditos especiais na Lei em questão, tão somente os extraordinários.

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Q3968183

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968183 Direito Financeiro

A Lei Orgânica determina que a realização de operações de crédrios que excedam o montante das despesas de capital. ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, é uma vedação ao Município. Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas vedações, mas de forma INCORRETA.

A

A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

O início de programas ou ações incluidos na Lei Orçamentária Anual.

C

A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.

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Q3963760

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963760 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante o segundo quadrimestre, um Estado constatou queda na Receita Corrente Líquida, fazendo com que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo ultrapassasse o limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a autoridade competente manteve a concessão de vantagens pessoais previstas em lei anterior e autorizou a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais, sem promover exoneração de servidores não estáveis.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa conduta é

A

regular, pois a queda da Receita Corrente Líquida autoriza a manutenção de despesas obrigatórias e afasta a adoção de medidas restritivas relativas à despesa com pessoal.

B

irregular, pois o excesso do limite máximo com despesa de pessoal exige a adoção de medidas legais para recondução aos limites, as quais podem incluir a exoneração de servidores, observada a ordem e as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

parcialmente regular, uma vez que a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais é admitida, mas a concessão de vantagens pessoais é vedada enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal.

D

regular, desde que as vantagens pessoais tenham sido instituídas por lei específica e os concursos tenham por finalidade o provimento de cargos efetivos vagos.

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Q3963756

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963756 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à

A

execução de obras públicas que ampliem a infraestrutura administrativa.

B

aquisição de bens permanentes incorporáveis ao patrimônio público.

C

conservação, continuidade e funcionamento dos serviços públicos em atividade.

D

amortização do principal da dívida pública contratada pela administração.

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Q3962030

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962030 Direito Financeiro

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, o empenho é a medida que vincula recursos orçamentários para o pagamento de despesas públicas. Com fundamento nesse conceito, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

B

A liquidação da despesa pode ser realizada mesmo que o empenho não tenha sido formalizado, desde que haja nota fiscal ou documento equivalente.

C

É vedado realizar por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

D

É dispensada a emissão de nota de empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

O empenho por estimativa é utilizado exclusivamente para despesas de pequeno valor, não podendo ser aplicado a despesas periódicas ou contínuas.

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Q3962029

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962029 Direito Financeiro

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

A despesa total com pessoal será apurada considerando somente os gastos com servidores ativos.

B

Ultrapassado o limite legal de despesa com pessoal, ficam vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração.

C

O ente federativo que ultrapassar o limite legal de despesa com pessoal deverá eliminar o excedente, prioritariamente, por meio da exoneração de servidores estáveis.

D

Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q3957998

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957998 Direito Financeiro

Durante a fase de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os parlamentares apresentaram diversas emendas. Uma delas propunha incluir dotação orçamentária para o início de uma nova obra pública, cujo projeto técnico ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes.

Tal emenda deverá ser:

A

aceita, desde que a obra seja considerada prioritária pelo Poder Executivo.

B

aprovada, caso seja garantida contrapartida financeira de emenda individual.

C

admitida, se houver previsão de receita correspondente no mesmo projeto de lei.

D

rejeitada, por contrariar vedação expressa da Lei nº 4.320/1964.

E

admitida, desde que o projeto da obra seja encaminhado imediatamente ao órgão executor.

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Q3955853

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955853 Direito Financeiro

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

A

Ao dispor sobre despesa com pessoal, estabelece definições, limites globais, limites específicos, condições para aumento e criação de despesas com pessoal, periodicidade de controle e, diante do excesso, ainda, para os casos de excessos não eliminados no prazo, as providências e as sanções que serão aplicadas diretamente se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto.

B

Ao dispor sobre despesas com a seguridade social, uma vez que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, qualquer expansão do atendimento dos serviços ou reajustamento do valor do benefício ou serviço exige medidas de compensação.

C

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

O fato de o ente federativo deixar de cumprir com a instituição, previsão ou efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional deve ser classificado como renúncia de receita na medida em que conduz à redução de ingressos definitivos aos cofres públicos.

E

Ao dispor de criação e aumento de despesas correntes obrigatórias e de caráter continuado, estabelece uma série de condicionantes, tais como estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração das origens dos recursos, não aplicáveis para pagamentos da dívida e reajuste de remuneração de servidores constitucionalmente prevista.

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Q3954469

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954469 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas já computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias podem ser uma fonte de créditos suplementares.

C

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

D

A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

E

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, não se deduzirá a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

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Q3954333

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Mauá - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3954333 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando limites para a despesa total com pessoal. No que concerne à repartição desses limites globais entre os Poderes e órgãos em cada esfera da Federação, conforme o texto legal, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como órgão apenas as Casas do Poder Legislativo, sendo os Tribunais de Contas e o Ministério Público entidades com limites integrados ao Poder Judiciário.

B

Na esfera federal, a repartição do limite global assegura 49% para o Poder Executivo e 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, independentemente da média de despesas anteriores.

C

Na esfera estadual, o limite para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de 2,5%, enquanto o Ministério Público dos Estados possui o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida.

D

Na esfera municipal, a repartição do limite global de 60% da Receita Corrente Líquida destina 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Poder Executivo.

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Q3947181

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947181 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no tocante às receitas e às despesas estabelece:

A

Apenas ao que se refere às despesas com a seguridade social, podem-se criar benefícios ou serviços sem a indicação da fonte de custeio total.

B

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

Define-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela que possui obrigação legal de execução fixada em período superior a três exercícios.

D

A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos com quaisquer espécies remuneratorias.

E

Cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

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Q3945813

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945813 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismos de controle para garantir a saúde financeira dos entes federados e o equilíbrio das contas públicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites percentuais da Receita Corrente Líquida definidos para cada ente da federação.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido mensalmente pelos chefes de Poder para garantir a transparência imediata dos gastos com publicidade institucional.
(__) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa estatal dependente.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal considera despesa de capital aquela destinada à manutenção de serviços anteriormente criados, como o pagamento de salários de servidores ativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, V.

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Q3944937

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |

Q3944937 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde financeira dos entes públicos. Sobre as disposições desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.

I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Q3944931

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Contador Adjunto - Edital nº 1 |

Q3944931 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços governamentais. Com base nas definições de créditos adicionais previstas nesta Lei, assinale a alternativa correta.

A

Créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, possuindo vigência restrita ao exercício financeiro de sua autorização, sem exceções.

B

Créditos suplementares são os destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária anual, dependendo de prévia autorização legislativa.

C

Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, exigindo prévia indicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

D

A abertura de créditos suplementares dispensa a existência de recursos disponíveis, sendo permitida a criação de despesa semlastro financeiro para atender ao interesse público imediato.

E

O superávit financeiro para fins de abertura de crédito adicional é calculado subtraindo-se o passivo circulante do ativo circulante, desconsiderando-se os restos a pagar processados.

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Q3944512

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3944512 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o trecho abaixo:

Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos apenas o Poder Executivo e o Poder Legislativo, excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público (1ª parte). Para efeito da referida Lei, se entende como ente da Federação apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios (2ª parte). Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, definidos no art. 19, não serão computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária. (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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