Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se: 

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como: 

I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. 

Está(ão) CORRETA(S): 

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) A despesa pública pode ser realizada sem prévio empenho, desde que haja disponibilidade financeira.
( ) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo o artigo 15 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será(serão) considerada(s) não autorizada(s), irregular(es) e lesiva(s) ao patrimônio público:

I. A geração de despesa ou assunção de obrigação para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado desacompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e/ou desacompanhados de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
III. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado, acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta.

Considerando o texto sobre oportunismo eleitoral e despesas ambientais nos municípios brasileiros, analise as assertivas a seguir:

I. A Teoria dos Ciclos Políticos sustenta que o comportamento dos gestores é completamente imprevisível, não sendo possível identificar padrões relacionados ao calendário eleitoral.

II. A adoção de instrumentos como o Sistema de Contabilidade Econômico-Ambiental e as normas de sustentabilidade busca integrar a dimensão ambiental às decisões orçamentárias públicas.

III. Em períodos eleitorais, gestores públicos tendem a priorizar despesas de maior visibilidade política, o que pode implicar a redução relativa de investimentos em áreas como o meio ambiente.

IV. As despesas ambientais, como gestão de resíduos e recuperação de áreas degradadas, funcionam como indicadores da prioridade conferida à agenda ambiental pelos municípios.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Controladoria Interna de um município está revisando as normas locais que regulamentam a concessão de adiantamentos a servidores, mecanismo também conhecido como suprimento de fundos. O objetivo é garantir que essa forma de execução de despesa, que representa uma exceção ao procedimento regular de licitação e pagamento, seja utilizada estritamente dentro das hipóteses permitidas pela legislação de finanças públicas. A análise visa coibir práticas como o fracionamento de despesas e o uso de suprimento de fundos para pagamentos que deveriam seguir o rito normal. Sobre a correta aplicação do suprimento de fundos, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é utilizável para despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de execução, como despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas, conforme regulamentação específica.
II.O suprimento de fundos é um mecanismo flexível que permite a aquisição de qualquer tipo de bem ou serviço, incluindo a compra de equipamentos permanentes, a realização de obras e o pagamento de serviços de consultoria, desde que o valor total da despesa não ultrapasse o limite estabelecido na legislação.
III.Embora a Lei nº 14.133/2021 tenha atualizado os limites de valor para a dispensa de licitação, o regramento específico da concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos continua fundamentado em normas de direito financeiro, como a Lei nº 4.320/64 e os decretos regulamentadores de cada ente.
Está correto o que se afirma em:

Com base nas normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas realizadas por uma entidade pública com pensionistas e com juros da dívida pública devem ser classificadas, respectivamente, como:

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:

 

Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos ( 1º parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2º parte)

 

Pode se afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de _______ da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de _______ da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir _______ do limite máximo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos. No que se refere à classificação das despesas correntes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(  ) Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
(  ) As transferências correntes são dotações para despesas, às quais deve corresponder uma contraprestação direta em bens ou serviços por parte da entidade recebedora.
(  ) As subvenções sociais são destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
(  ) As subvenções econômicas destinam-se a cobrir despesas de capital de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No âmbito do financiamento da educação básica, a equipe escolar discute como determinados recursos se relacionam com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo apoio ao transporte escolar. Considerando exclusivamente o que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei federal nº 14.113/2020 - Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão público realizou o empenho de determinada despesa. Antes da entrega do bem, houve rescisão contratual. Nessa situação, conforme a Lei nº 4.320/1964 e considerando-se as fases da despesa, assinalar a alternativa CORRETA. 

Nos termos do art. 21 da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio: 

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (sem considerar jurisprudência ou doutrina), especialmente quanto aos limites e mecanismos de controle da despesa total com pessoal, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:

(__) A despesa total com pessoal, para fins de verificação dos limites legais, compreende gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluídos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

(__) Ultrapassado o limite máximo de despesa com pessoal, o ente federativo deve eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, sob pena de aplicação das restrições previstas na lei.

(__) Enquanto perdurar o excesso em relação ao limite máximo, o ente poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, desde que haja disponibilidade financeira suficiente e previsão na lei orçamentária anual.

(__) A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal deve ocorrer ao final de cada quadrimestre, considerando-se a despesa total realizada nos doze meses anteriores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com a LRF, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite (limite prudencial), fica vedado ao ente:

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto afirmar que é vedado aos Municípios: 

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Quanto as receitas e despesas públicas, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:

I. O superávit do orçamento corrente, de acordo com a Lei 4.320/64, Artigo 11, § 2º é classificado como receita corrente.

II. A alienação de bens imóveis é classificada como receita de capital.

III. As despesas de custeio são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

IV. O emprenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa correta: 

Conforme os limites da despesa total com pessoal, é CORRETO afirmar que: