Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso - Página 25

Q386392

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386392 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as afirmativas seguintes.

I. Quando fundada no desvio de finalidade, a aplicação da teoria da desconsideração importa na anulação e supressão da personalidade jurídica do ente societário, permitindo que os credores invadam o patrimônio pessoal dos sócios que o compõem.

II. Pela via incidental, somente os efeitos patrimoniais, e não o estado de falido, podem ser estendidos aos sócios, administradores e terceiros que causaram prejuízo à massa falida.

III. Na sociedade em comum, de natureza não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

IV. A sociedade anônima responde pelos atos ultra vires (praticados por seu administrador com extrapolação dos limites e poderes que lhe foram outorgados pelo correspondente estatuto) e sua ratificação pela assembleia-geral exime o administrador da responsabilidade pelos prejuízos deles decorrentes.

A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

II e IV apenas.

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Q382031

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382031 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo como referência a disciplina legal aplicável às sociedades por ações, assinale a opção correta.

A

Caso venha a adquirir uma quantidade de ações que, segundo as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, o acionista controlador de uma companhia aberta pode ser obrigado a realizar oferta pública para a aquisição da totalidade das ações da companhia.

B

Como a regra da não diluição é direito essencial do acionista, o acionista minoritário terá direito de preferência para a subscrição do aumento de capital decorrente da conversão de debêntures conversíveis em ações, ainda que lhe tenha sido dada a preferência para aquisição das debêntures no ato de sua emissão.

C

Os acionistas de uma companhia que tenha emitido debêntures ainda em vigor podem levar adiante o processo de cisão da sociedade, independentemente da vontade dos debenturistas, a menos que as debêntures tenham cláusula de conversão em ações.

D

A definição de sociedade coligada presente na Lei de Sociedade por Ações está vinculada pela sociedade investidora à titularidade de 10% (dez por cento) ou mais do capital da investida, sem que essa participação resulte em controle.

E

Por poderem contribuir para a pulverização do capital necessário ao empreendedorismo no país, as sociedades por ações são admitidas como formas jurídicas de empresas de pequeno porte.

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Q381235

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381235 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades por ações, assinale a opção correta.

A

A emissão de debêntures por sociedades por ações é documentada em escritura de emissão, que contém os direitos conferidos aos investidores, suas garantias e demais cláusulas ou condições. Nos termos da Lei das Sociedades por Ações, essa escritura deve ser levada a registro apenas perante a Comissão de Valores Mobiliários, que conferirá a publicidade necessária ao documento

B

Os titulares de debêntures conversíveis em ações, enquanto puderem exercer seu direito à conversão, têm a prerrogativa de vetar eventual alteração do estatuto da companhia para mudar o objeto da sociedade, para criar ações preferenciais ou para modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures. Esse direito de veto pode ser exercido pelo agente fiduciário ou em assembleia especial dos debenturistas.

C

O acordo de acionistas sobre o exercício do direito de voto e do poder de controle em uma companhia torna-se obrigatório para a sociedade quando arquivado em sua sede, podendo ser invocado pelo acionista para eximi-lo de responsabilidade por eventuais danos causados pelos votos proferidos ou pelo controle exercido em conformidade com o acordado.

D

A responsabilidade de cada acionista é limitada ao preço de emissão das ações por ele subscritas ou adquiridas, mas todos os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Os subscritores ou acionistas que contribuem com bens para a formação do capital social respondem perante a companhia de forma idêntica à do vendedor; caso contribuam com créditos, responderão pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor.

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Q378949

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378949 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei n º 6.404/1976, a representação da companhia é privativa

A

dos conselheiros administrativos e diretores em conjunto.

B

dos membros do Conselho de Administração.

C

dos diretores.

D

da diretoria.

E

dos membros do Conselho Fiscal.

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Q378948

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378948 Direito Empresarial (Comercial)

A transformação da sociedade anônima em sociedade limitada, em regra, exige o consentimento

A

unânime dos acionistas.

B

da maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.

C

de acionistas que representem 3/4 do capital com direito a voto.

D

de acionistas que representem 2/3 do capital com direito a voto.

E

de acionistas que representem a metade, no mínimo, das ações com direito a voto.

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Q378726

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378726 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às sociedades anônimas é correto afirmar:

A

O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, bem como com violação da lei ou do estatuto social.

B

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade solidária dos sócios ou acionistas será limitada ao valor total do capital social integralizado.

C

Pode ser objeto da sociedade anônima qualquer empresa, de fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

D

O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social, estabelecendo obrigatoriamente seu valor nominal.

E

O estatuto social e a assembleia geral não podem privar o acionista de participar dos lucros sociais, embora possam privá-lo de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

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Q372703

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372703 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação à sociedade anônima.

A

Enquanto não forem inscritos os atos constitutivos da sociedade por ações que esteja em processo de instituição, esta reger-se-á pelas regras da sociedade em comum, observadas subsidiariamente as regras da sociedade simples.

B

As normas que regem a sociedade anônima não são aplicáveis às sociedades limitadas.

C

A incorporação de imóveis para a formação do capital social de sociedades anônimas não exige escritura pública.

D

A companhia será aberta ou fechada, conforme suas ações estejam ou não admitidas à negociação na Comissão de Valores Mobiliários.

E

As companhias abertas podem ser constituídas antes que seu capital social tenha sido integralmente subscrito, pois se admite reserva limitada de ações para futura negociação como complemento à subscrição.

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Q372594

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372594 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei nº 6.404/76, observa-se que, nas sociedades por ações, o(a)

A

contrato social da companhia definirá o seu objeto de modo preciso e completo.

B

contrato social da companhia fixará o valor do capital social expresso em moeda nacional.

C

nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa não poderá figurar na denominação da companhia.

D

companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

E

companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada em relação ao preço das ações subscritas ou adquiridas.

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Q370542

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370542 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que;

A

são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas

B

terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração.

C

sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária

D

as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários

E

as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

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Q370538

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370538 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às debêntures.

A

A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, mas cada emissão não poderá ser dividida em séries

B

A escritura de debêntures poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados de acordo com os critérios estabelecidos pela lei que rege as Sociedades Anônimas.

C

A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso que são direitos conferidos, respectivamente, pelas partes beneficiárias e pelos bônus de subscrição.

D

A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas impede a negociação dos bens que compõem esse ativo

E

A debênture que não gozar de garantia não poderá, de igual modo, conter cláusula de subordinação aos créditos quirografários, preferindo apenas os acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

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Q367171

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367171 Direito Empresarial (Comercial)

No caso da emissão de debêntures, nos termos da lei que regula as sociedades anônimas, haverá necessidade de nomeação de um:

A

administrador coligado

B

auditor contábil

C

agente fduciário

D

corretor mobiliário

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Q363956

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363956 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne às Sociedades Anônimas, aponte a alternativa correta:

A

Os órgãos de administração e controle social são estruturalmente congregados em três, quais sejam: (a) a assembléia, que é órgão de deliberação e expressa a vontade da sociedade; (b) a diretoria e/ou conselho de administração, que é órgão de execução e realiza a vontade social; e (c) o conselho fiscal, que é órgão fiscalizador, de controle e fiscalização sobre a execução da vontade social

B

Os diretores devem respeitar os limites e termos do mandato e serão, necessariamente, acionistas da companhia

C

Os administradores são responsáveis pelo cumprimento das metas e objetivos da sociedade e responderão perante a sociedade e terceiros somente se agirem com abuso de poder.

D

Os administradores apenas responderão individualmente, não havendo previsão legal para eventual aplicação de responsabilidade solidária; a responsabilidade de cada um deve ser apurada na esfera individual e por ação própria.

E

O Conselho Fiscal somente existirá nas companhias de capital aberto, não possuindo função relevante.

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Q361578

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361578 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que o seu objeto seja civil.

Certo

Errado

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Q361267

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361267 Direito Empresarial (Comercial)

São órgãos obrigatórios na sociedade anônima fechada:

A

Assembleia Geral, Conselho de Administração e Diretoria

B

Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.

C

Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

D

Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.

E

Assembleia Geral e Diretoria

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Q355422

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q355422 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante aos órgãos societários e de administração das sociedades anônimas:

A

É sempre necessária a aprovação unânime dos acionistas para deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da companhia.

B

Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

C

A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da companhia.

D

Nas companhias abertas, o acionista só poderá participar e votar em Assembleia Geral se estiver presente pessoalmente ao ato.

E

Entre outras funções, compete privativamente à Assembleia Geral reformar o estatuto social, autorizar a emissão de partes beneficiárias e autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial.

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Q355416

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q355416 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades anônimas,

A

a redução do capital social da companhia só será possível se a assembleia geral definir a necessidade de se pleitear sua recuperação judicial, em face de sucessivos prejuízos financeiros havidos e comprovados.

B

a constituição da companhia depende de subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; em regra, de realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; e de depósito, no Banco do Brasil, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

C

a constituição da companhia por subscrição pública não depende de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, mas a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.

D

o administrador é pessoalmente responsável, no âmbito civil, pelas obrigações que contrair em nome da sociedade anônima, ainda que em virtude de ato regular de gestão, não tendo porém responsabilidade criminal senão em casos de dolo ou culpa.

E

o capital social da companhia só poderá ser aumentado por deliberação de assembleia geral, ordinária ou extraordinária, convocada especialmente para esta finalidade, visando à correção da expressão monetária do seu valor.

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Q826682

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826682 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades anônimas de economia mista são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15-12-1976. Para sua regular constituição e funcionamento, elas devem observar o preenchimento dos seguintes requisitos, dentre outros:

A

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, devem possuir necessariamente Conselho de Administração.

B

Possuem como acionista majoritário pessoa jurídica de direito público que tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador e previstas em lei; é administrada, de acordo com seus estatutos sociais, pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, sendo este último órgão de existência facultativa; e, em caso de existência de Conselho de Administração, compete a este deliberar sobre a atuação da sociedade, observados os limites impostos pela lei que a criou.

C

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; não podem explorar atividades comerciais, pois não possuem fins lucrativos; regem-se pelas normas de direito privado no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

D

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, não podem ter suas ações comercializadas em bolsa de valores, pois a maioria de seu capital pertence a pessoa jurídica de direito público.

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Q618810

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618810 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o capital e as ações da SANEAGO, responda qual das alternativas abaixo é verdadeira:

A

O capital da companhia é de R$2.500.000.000,00 (Dois bilhões e quinhentos milhões de reais), sendo que deste montante, R$500.000.000,00 (Quinhentos milhões de reais) são de ações ordinárias no valor de R$1,00 cada uma.

B

Compete ao Conselho de Administração deliberar quanto à modificação do capital autorizado da SANEAGO, com prévio parecer da Diretoria Colegiada.

C

O Conselho de Administração ouvirá o Conselho Fiscal antes da emissão e colocação de ações do capital autorizado, e estas nunca terão valores inferiores ao nominal.

D

A cada ação preferencial corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral.

E

O Estado de Goiás deterá sempre o máximo de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social, com direito a voto.

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Q616243

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616243 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da Lei n° 6.404/76, é competência privativa da Assembleia Geral

A

reformar o estatuto social da companhia.

B

examinar as demonstrações financeiras do exercício e sobre elas opinar.

C

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.

D

opinar sobre o relatório anual da administração, mediante emissão de parecer fundamentado.

E

opinar sobre fraude, erros ou crimes praticados pelos membros dos órgãos de administração.

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Q484922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças |

Q484922 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o próximo item, relativos às sociedades empresárias.

Os acionistas de uma sociedade anônima têm direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa, conversão desses títulos em ações, bem como outorga e exercício de opção de compra de ações.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre sociedade anônima em direito empresarial (comercial)

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