Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
Foram encontradas 7.062 questões
Q1960711
Direito Empresarial (Comercial)
Apicultura Meleiro Ltda. requereu, perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Henrique Laje, homologação de plano de
recuperação extrajudicial. O plano abrangeu a novação de
créditos trabalhistas e acidentários e de créditos quirografários.
Comprova-se a adesão de 90% na classe dos credores trabalhistas
e acidentários e de 35% na classe dos credores quirografários.Todos os percentuais têm por base o valor dos créditos.
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
Q1960710
Direito Empresarial (Comercial)
Luiz, Celso e Schroeder são sócios de uma sociedade simples que
atua na prestação de serviços de consultoria em arquitetura e
paisagismo. Em razão de dívida particular do sócio Celso com o
Banco Irani S/A, foram penhoradas as quotas desse sócio na
sociedade, tendo o credor requerido a liquidação das quotas para
fins de pagamento
A sociedade pleiteou que o pagamento ao exequente se fizesse, em vez da liquidação das quotas, por meio de autoaquisição com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria e sem redução do capital social.
O pedido foi deferido pelo juiz, contudo o Banco Irani S/A se insurgiu dessa decisão com o fundamento de flagrante violação ao Código Civil, que impõe nos casos de resolução da sociedade em relação a um sócio – exclusão de pleno direito pela liquidação das quotas – que o capital social seja reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, o que já está comprovado nos autos que não pretendem fazê-lo.
Com base nessa narrativa, é correto afirmar que:
A sociedade pleiteou que o pagamento ao exequente se fizesse, em vez da liquidação das quotas, por meio de autoaquisição com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria e sem redução do capital social.
O pedido foi deferido pelo juiz, contudo o Banco Irani S/A se insurgiu dessa decisão com o fundamento de flagrante violação ao Código Civil, que impõe nos casos de resolução da sociedade em relação a um sócio – exclusão de pleno direito pela liquidação das quotas – que o capital social seja reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, o que já está comprovado nos autos que não pretendem fazê-lo.
Com base nessa narrativa, é correto afirmar que:
Q1960709
Direito Empresarial (Comercial)
Serra Alta Eletrônicos Ltda., na condição de credora
extraconcursal, apresentou impugnação tempestiva ao leilão de
bens da sociedade falida Maracajá & Cerqueira Ltda., realizado de
forma híbrida. A impugnante alega as seguintes irregularidades:
(i) o leilão ocorreu justamente no momento de extrema
desvalorização do imóvel onde funcionava a sede da falida, em
razão da enchente que atingiu a cidade e destruiu parte da
vizinhança, acarretando desvalorização injustificada do ativo e
contrariando o princípio da otimização; (ii) a alienação ocorreu
em terceira chamada, por preço vil, equivalente a 30% do valor
de avaliação do bem, após a ausência de licitantes nas chamadas
anteriores. Os fatos alegados são incontestes.
Como juiz da falência, sua decisão será pelo:
Como juiz da falência, sua decisão será pelo:
Q1960708
Direito Empresarial (Comercial)
Panificação Cruzeiro Ltda. emitiu nota promissória em favor de
Moinhos Monte Castelo S/A com vencimento no dia 22 de maio
de 2022. Dois dias após o vencimento, sem ter como honrar a
dívida, a emitente solicitou moratória ao credor por sessenta
dias, apresentando duas avalistas simultâneas, ambas sócias,
Emma e Concórdia. Cada avalista se responsabilizou pela metade
do valor do título.
Findo o prazo de moratória, o credor ajuizou ação de execução apenas em face das avalistas. A avalista Concórdia, em embargos à execução, alegou: (i) a nulidade do aval parcial em razão de sua vedação pelo Código Civil, disposição aplicável aos títulos de crédito em geral; (ii) a proibição implícita do aval posterior ao vencimento pela Lei Uniforme de Genebra, haja vista que o credor já poderia exercer seu direito de ação em face do avalizado, prescindindo da garantia pessoal do aval.
Autos conclusos, você, juiz, decidiria, em relação aos embargos do avalista, pelo:
Findo o prazo de moratória, o credor ajuizou ação de execução apenas em face das avalistas. A avalista Concórdia, em embargos à execução, alegou: (i) a nulidade do aval parcial em razão de sua vedação pelo Código Civil, disposição aplicável aos títulos de crédito em geral; (ii) a proibição implícita do aval posterior ao vencimento pela Lei Uniforme de Genebra, haja vista que o credor já poderia exercer seu direito de ação em face do avalizado, prescindindo da garantia pessoal do aval.
Autos conclusos, você, juiz, decidiria, em relação aos embargos do avalista, pelo:
Q1960707
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos títulos de crédito em suporte escritural ou
eletrônico, analise as afirmativas a seguir.
I. A emissão sob forma escritural do certificado de depósito agropecuário, simultaneamente com o warrant agropecuário, ocorrerá mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
II. Em razão da desmaterialização da duplicata escritural, é vedada a apresentação do título a aceite, bastando a prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, além do protesto por falta de pagamento mediante indicações da duplicata, para legitimar o credor a promover a execução.
III. Em razão do desenvolvimento de várias formas de assinaturas digitais e da regulamentação de seu uso, foram sendo autorizadas a emissão de cédulas e notas de crédito sob forma escritural, alterando-se a legislação própria das cédulas rurais e industriais para esse fim.
Está correto o que se afirma em:
I. A emissão sob forma escritural do certificado de depósito agropecuário, simultaneamente com o warrant agropecuário, ocorrerá mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
II. Em razão da desmaterialização da duplicata escritural, é vedada a apresentação do título a aceite, bastando a prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, além do protesto por falta de pagamento mediante indicações da duplicata, para legitimar o credor a promover a execução.
III. Em razão do desenvolvimento de várias formas de assinaturas digitais e da regulamentação de seu uso, foram sendo autorizadas a emissão de cédulas e notas de crédito sob forma escritural, alterando-se a legislação própria das cédulas rurais e industriais para esse fim.
Está correto o que se afirma em:
Q1960705
Direito Empresarial (Comercial)
A Companhia Avícola Saudades pretende incorporar ao seu
patrimônio todas as ações de Abatedouro de Aves Ouro Verde S/A
para convertê-la em subsidiária integral. O protocolo e a
justificação da operação foram aprovados pelas assembleias de
acionistas de ambas as companhias, que são de capital fechado e
não há atribuição de voto plural a nenhuma ação ordinária.
Após a aprovação do protocolo e da justificação pela assembleia de acionistas de Abatedouro de Aves Ouro Verde S/A, o acionista minoritário Benedito, que não compareceu à assembleia e não concorda com a incorporação, ajuíza ação para anular a deliberação e obter a decretação de nulidade de cláusula do protocolo. O autor apresenta os seguintes fundamentos: (i) não foi atingido o quórum qualificado de dois terços do capital social com direito a voto previsto no estatuto para aprovação da operação de incorporação de ações, embora tenha sido a proposta aprovada por 58% do capital social; (ii) o protocolo excluiu o direito de retirada dos acionistas dissidentes mediante reembolso de ações, sendo inválida a estipulação por atentar contra direito essencial.
Em contestação, a companhia sustentou que (i) para aprovação da operação deve ser considerado o quórum legal de, no mínimo, metade do total de votos conferidos às ações, que foi superado; (ii) não há previsão de direito de retirada em caso de conversão de companhia fechada em subsidiária integral, apenas para companhias abertas.
Exaurida a cognição, em relação ao mérito, há:
Após a aprovação do protocolo e da justificação pela assembleia de acionistas de Abatedouro de Aves Ouro Verde S/A, o acionista minoritário Benedito, que não compareceu à assembleia e não concorda com a incorporação, ajuíza ação para anular a deliberação e obter a decretação de nulidade de cláusula do protocolo. O autor apresenta os seguintes fundamentos: (i) não foi atingido o quórum qualificado de dois terços do capital social com direito a voto previsto no estatuto para aprovação da operação de incorporação de ações, embora tenha sido a proposta aprovada por 58% do capital social; (ii) o protocolo excluiu o direito de retirada dos acionistas dissidentes mediante reembolso de ações, sendo inválida a estipulação por atentar contra direito essencial.
Em contestação, a companhia sustentou que (i) para aprovação da operação deve ser considerado o quórum legal de, no mínimo, metade do total de votos conferidos às ações, que foi superado; (ii) não há previsão de direito de retirada em caso de conversão de companhia fechada em subsidiária integral, apenas para companhias abertas.
Exaurida a cognição, em relação ao mérito, há:
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959554
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959553
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as proposições abaixo e assinale a altemativa CORRETA:
|. A dissolução da sociedade limitada observa e respeita as mesmas regras dispostas para a sociedade em nome coletivo e para a sociedade simples.
Il. A dissolução da sociedade limitada respeita as mesmas regras dispostas para a sociedade em nome coletivo, para a sociedade simples e para a sociedade anônima.
III. A sociedade anônima rege-se por lei especial, não havendo disciplina jurídica no Código Civil.
IV. É possível o deferimento, mesmo em situações excepcionais, da dissolução parcial de sociedades anônimas fechadas, em especial quando são incluídas cláusulas estatutárias que inviabilizam a livre circulação dos títulos de participação societária e está presente um caráter eminentemente familiar, e as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959552
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959550
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a altemativa CORRETA a propósito da proteção
do conjunto-imagem dos produtos:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959225
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os
credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos
à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958905
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958903
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958901
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
METROFOR - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |
Q1958198
Direito Empresarial (Comercial)
As Juntas Comerciais devem negar o registro
de contratos de sociedade que envolva sócio incapaz,
se o
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1952882
Direito Empresarial (Comercial)
A cédula de crédito bancário
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFC
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis |
Q1946629
Direito Empresarial (Comercial)
Lara, médica recém-formada, deseja entrar no mercado de trabalho. Ao procurar a Secretaria de Saúde de determinada
prefeitura, foi informada de que a sua contratação só se viabilizaria por meio de pessoa jurídica, sendo aconselhada a
procurar um contador para auxiliá-la nos trâmites necessários e na obtenção de maiores informações. Ato contínuo, a
profissional da área de saúde procurou um escritório de contabilidade e recebeu completa assessoria sobre direito
trabalhista e legislação social, principalmente no que se refere a empregador, definição, características, direitos e
deveres de empresa individual e coletiva. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |
Q1945696
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente,
sociedades personificadas.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV) |
Q1945204
Direito Empresarial (Comercial)
Nas sociedades limitadas, a unipessoalidade:
Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipais |
Q1944321
Direito Empresarial (Comercial)
Na _________________ a responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto.
Conheça nossos planos