Acerca do processo decisório do registro de empresa, do protesto de títulos e das suas condições e da sociedade simples, julgue o próximo item. 

Atuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem competência para julgar recurso interposto contra decisão do plenário de junta comercial. 

Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir. 

Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia. 

Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir. 

A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou poliédrico, destacando-se nessa teoria os perfis fenomênicos subjetivo, funcional, objetivo, corporativo e cosmopolita.

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência. 

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente. 

As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinado grupo econômico que tem como integrantes as sociedades X, Y, W e Z, sendo Z a sua holding, considerou prudente, após análise financeira, efetivar um plano de reestruturação societária. A primeira etapa do plano consistia em tornar a sociedade Z, constituída sob o tipo societário de sociedade limitada, uma sociedade anônima; a segunda etapa, na aglutinação das sociedades X e Y, que deixariam de existir para formar uma terceira sociedade que as sucederia em direitos e obrigações; na terceira etapa, a sociedade W deixaria de existir e transferiria a totalidade do seu patrimônio a duas novas sociedades, constituídas a partir deste patrimônio. Assertiva: Nessa situação, a primeira, a segunda e a terceira etapas são operações societárias denominadas, respectivamente, de transformação, fusão e cisão total pura.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da Lei de Sociedade por Ações em contrato social de sociedade limitada não tem o condão de afastar o direito potestativo de retirada imotivada do sócio.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

O fato de uma pessoa natural ter contribuído para o bom êxito da formação da empresa não poderá servir de justificativa para que o seu nome conste do nome empresarial se este for da espécie denominação.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Carlos, preposto da sociedade B, foi convocado pelo gerente a dirigir-se ao ponto comercial da sociedade C para celebrar contrato de prestação de serviços. Como havia agendado a realização de tarefa pessoal no mesmo horário em que deveria comparecer ao local de celebração do contrato, visando não prejudicar a sociedade e cumprir a sua tarefa pessoal, Carlos, mesmo sem ter autorização escrita da sociedade para tanto, fez-se substituir no exercício da preposição, por meio de outorga de poderes em procuração ao seu familiar João, para que este subscrevesse o instrumento contratual em nome da sociedade B. Assertiva: No caso de haver desconformidade com o desejado pela sociedade B no que tange às cláusulas contratuais consignadas no instrumento assinado por João, Carlos responderá pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas.