Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 332

Q299258

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299258 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as assertivas abaixo, atinentes à alienação do estabelecimento em presarial e sua eficácia em relação a terceiros, assinale a alternativa correta:

I - Por integrar o patrimônio do empresário e também por garantir seus credores, não pode rá ser alienado, exceto se os débitos estiverem contabilizados;

II - Somente poderá ser alienado, desde que liquidadas todas as dividas contabilizadas, e após a devida comunicação publicada na imprensa oficial;

III - Poderá ser alienado, desde que o contrato seja averbado no registro publico de empresas mercantis e publicado na imprensa oficial;

IV - Poderá ser alienado, mesmo sem bens para solver o passivo, desde que concordes todos os credores, expressa ou tacitamente, em 30 (trinta) dias a partir da notificação.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta,

C

Somente duas assertivas estão corretas;

D

Somente três assertivas estão corretas

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q299257

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299257 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às características das sociedades cooperativas, assinale a alternativa incorreta:

A

Podem ser constituídas inclusive com a dispensa do capital social;

B

O concurso de sócios é feito sem número mínimo, mas o máximo deve ser limitado para a composição da administração da sociedade;

C

As quotas do capital são intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

D

Cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua participação.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q299256

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299256 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à falência, levando em conta a interpretação literal da nova lei, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das reclamações trabalhistas;

II - Na classificação da ordem de pagamento na falência, primeiro serão pagos os créditos extraconcursais, como, por exemplo, a remuneração do administrador judicial;

III - A preferência dos créditos trabalhistas, decorrentes da relação de emprego, está limitada ao valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor; o que ultrapassar esse limite é reclassificado como crédito quirografârio;

IV - A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas;

D

Somente três assertivas estão corretas;

E

Todas as assertivas estão erradas.

Q214390

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214390 Direito Empresarial (Comercial)

Constituem três componentes obrigatórios da duplicata mercantil, título de crédito representativo de uma operação de compra e venda mercantil:

A

denominação “duplicata”, número da fatura e assinatura do emitente.

B

denominação “duplicata”, número da fatura e data de emissão da fatura.

C

denominação “duplicata”, assinatura do emitente e data de emissão da fatura.

D

número da fatura, assinatura do emitente e informação sobre encargos aplicáveis em caso de atraso no pagamento.

E

nome e domicílio do vendedor, assinatura do emitente e informação sobre encargos aplicáveis em caso de atraso no pagamento.

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Q214389

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214389 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do aumento do capital social de companhia, é correto afirmar que:

A

apenas pode ser efetuado em dinheiro.

B

pode ser autorizado, em qualquer hipótese, pela Diretoria da sociedade.

C

não é admitida a cessão do direito de preferência para a subscrição do aumento de capital.

D

inexiste direito de preferência dos acionistas para a subscrição do aumento de capital.

E

quando realizado mediante subscrição de ações em bens, depende de prévia avaliação dos bens por 3 (três) peritos ou por empresa especializada.

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Q214388

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214388 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assinale a opção que NÃO apresenta matéria cuja deliberação é de competência privativa da assembléia geral de acionistas.

A

Reforma do estatuto social.

B

Suspensão do exercício dos direitos de acionista.

C

Fixação da orientação geral dos negócios da companhia.

D

Transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia.

E

Aprovação das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores da companhia.

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Q203065

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203065 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

Inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

C

Segundo o CDC, não são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

D

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

E

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06.

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Q203064

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203064 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

B

Segundo a LC 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de comunicação.

C

Segundo a Lei Complementar 123/2006, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º da referida lei, será gerido pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

D

Segundo a Lei 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

E

Serão considerados créditos extraconcursais na falência as quantias fornecidas à massa pelos credores.

Q203051

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203051 Direito Empresarial (Comercial)

Analisando as afirmações a seguir, a respeito dos títulos de crédito,
I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. O aval posterior ao vencimento distingui-se do anteriormente dado pelos efeitos que produz.

III. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

IV. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.
pode-se afirmar que

A

apenas a II está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

I, III e IV estão corretas.

D

apenas III e IV estão corretas.

E

II, III e IV estão corretas.

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Q203050

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203050 Direito Empresarial (Comercial)

Analisando as afirmações a seguir sobre as sociedades empresárias,
I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não podendo a atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

II. O nome empresarial pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

III. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditários, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditados, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.
verifica-se que

A

apenas a III está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

I, III e IV estão corretas.

D

apenas IV está correta.

E

apenas II e III estão corretas.

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Q198177

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198177 Direito Empresarial (Comercial)

Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte

A

que se constituir sob a forma de sociedade limitada.

B

cujo sócio seja acionista minoritário de uma companhia de capital aberto.

C

que contar com cinco pessoas, incluindo os sócios, empregados ou autônomos, envolvidos na atividade.

D

que prestarem quaisquer tipos de serviços em shopping centers ou em locais de alto padrão de consumo.

E

que prestar serviço de publicidade e propaganda.

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Q197561

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197561 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade personificada, própria de atividades empresariais e em que todos os sócios são solidariamente e ilimitadamente responsáveis pelas dívidas sociais é denominada sociedade

A

de capital e indústria.

B

simples.

C

em comandita simples.

D

em comum.

E

em nome coletivo.

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Q197552

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197552 Direito Empresarial (Comercial)

A recusa ao aceite de uma duplicata de prestação de serviços

A

permite ao sacador que a proteste por falta de aceite, como condição para cobrança do respectivo valor face ao endossatário.

B

impede que o título circule por meio de endosso, tendo em vista a imperfeição da relação jurídica cambiária.

C

dá ao sacador o direito de reputá-la vencida antecipadamente e proceder a sua cobrança judicial, desde que precedida do protesto por falta de pagamento.

D

independe de maior formalidade quanto ao prazo e à forma de sua efetivação.

E

poderá ser efetuada se os serviços houverem sido prestados de forma comprovadamente viciada.

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Q197551

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197551 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da falência de empresário individual

A

opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.

B

é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.

C

retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.

D

tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.

E

extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

Q197545

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197545 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento é definido como o “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. A partir dessa definição, extrai- se que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

A

universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.

B

universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

C

bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.

D

bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.

E

pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

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Q197543

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197543 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade limitada, com dois sócios, teve seus atos constitutivos assinados, mas não arquivados no órgão competente. Não obstante a falta de arquivamento, iniciou-se a operação empresarial. De acordo com o contrato social, os sócios podiam praticar isoladamente quaisquer atos compreendidos no objeto da sociedade. Na eventualidade de a sociedade contrair dívidas de natureza civil, o respectivo credor poderá satisfazer-se com os bens

A

sociais, apenas.

B

pessoais de quaisquer dos sócios, mas não poderá penhorar bens sociais.

C

pessoais de quaisquer dos sócios, independentemente da existência de bens sociais suficientes para liquidar a dívida.

D

sociais ou, subsidiariamente, de quaisquer dos sócios.

E

sociais ou do sócio que se obrigou pela sociedade, indistintamente.

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Q197542

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |

Q197542 Direito Empresarial (Comercial)

O menor com dezesseis anos, titular de estabelecimento empresarial mantido com economia própria,

A

poderá ser empresário se for emancipado.

B

poderá ser empresário se obtiver autorização judicial.

C

poderá ser empresário se constituir pessoa jurídica para administrar o estabelecimento.

D

é empresário.

E

não poderá ser empresário.

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Q168676

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168676 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.

B

Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.

C

Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.

D

Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.

E

Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.

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Q168675

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168675 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição de juízo universal, atrativo das ações que envolvam o devedor falido, como previsto na Lei n.º 11.101/2005, é efeito notório da decretação da falência. Com relação a essa regra e suas exceções, assinale a opção correta.

A

As ações de competência da justiça do trabalho serão integralmente processadas nesse foro, cabendo ao juiz da execução requisitar ao juízo falimentar a quantia necessária para o pagamento dos valores apurados, ocorrendo o posterior adimplemento perante a justiça especializada.

B

As ações em curso que se refiram a questões patrimoniais, tais como cobrança de títulos de crédito ou indenização por dano moral, terão prosseguimento no juízo falimentar, que solucionará as demandas que envolvam quantias ilíquidas e qualificará os créditos resultantes.

C

As ações em que a massa falida for autora, ou litisconsorte ativo, como, por exemplo, ação revocatória ou pedido de restituição, afastam a competência do juízo falimentar, nelas se adotando as regras fixadas pelas demais leis aplicáveis a cada caso.

D

As cobranças judiciais de crédito tributário, em curso ou oferecidas após a decretação da falência, serão integralmente processadas no juízo falimentar.

E

A cobrança de débitos patrimoniais do devedor falido, tal como o crédito decorrente de pensão alimentícia, será processada no juízo falimentar, ressalvadas as exceções legais.

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Q168674

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168674 Direito Empresarial (Comercial)

Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere-se ao licenciamento compulsório, atualmente objeto de crescente interesse nacional e internacional. No que concerne às opções implementadas pelo legislador brasileiro para discipliná-lo, é correto afirmar que o licenciamento compulsório

A

pressupõe, necessariamente, prova de conduta ilícita cometida pelo titular da patente, por exercer seus direitos de modo abusivo.

B

exige procedimento judicial prévio, garantindo-se ampla defesa e o contraditório ao titular da patente.

C

será sempre concedido sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.

D

é obrigatório no caso de patentes de interesse nacional.

E

será extinto no caso de ocorrer cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento autorizado a explorar a patente.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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