Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 272

Q707135

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707135 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:

A

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

B

Poderá ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regular ou irregularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos.

C

Pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, exigindo-se, no caso deste último, que seja o administrador da empresa.

D

A ela estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já estejam vencidos.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707134

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707134 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade cooperativa, é correto afirmar:

A

As quotas do capital da sociedade cooperativa são intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, salvo em virtude de herança.

B

A responsabilidade dos sócios, em tal modalidade social, não pode ser ilimitada.

C

A distribuição dos resultados é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juros fixos ao capital realizado.

D

O fundo de reserva é indivisível entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707133

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707133 Direito Empresarial (Comercial)

“Sociedade eminentemente de capital, de risco limitado, empresarial em sua forma e acentuadamente hierarquizada”. Tais características referem-se à seguinte espécie de sociedade empresarial:

A

Em conta de participação.

B

Anônima.

C

Limitada.

D

Cooperativa.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707132

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707132 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do aval, é errado afirmar:

A

É um ato jurídico benéfico e, portanto, interpreta-se de forma restritiva.

B

A obrigação vencida, independentemente do respectivo adimplemento, poderá ser imediatamente exigida do avalista, sem que este possa opor benefício de ordem.

C

Existindo aval, pode-se exigir de qualquer um dos coobrigados o pagamento da dívida inteira, entretanto, a propositura, pelo credor, de ação contra apenas um ou alguns devedores, importa em renúncia da solidariedade conferida pela garantia.

D

O aval é instituto exclusivo do direito cambiário, razão pela qual somente os instrumentos definidos por lei, em sentido estrito, como títulos de crédito, sejam eles próprios ou impróprios, podem ser avalizados.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Q707131

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707131 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a um título de crédito causal:

A

Duplicata.

B

Letra de câmbio.

C

Nota promissória.

D

Cheque.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q553352

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553352 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Falência e Recuperação Judicial, marque a alternativa INCORRETA.

A

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio como devedor.

B

Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto na Lei nº 11101/2005, se devidamente comprovadas e com autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

C

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

D

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, sendo vedada a nomeação de pessoa jurídica.

E

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

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Q535293

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535293 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento empresarial, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - O estabelecimento empresarial constitui o complexo de bens organizado para exercício da empresa, sendo composto apenas de elementos corpóreos ou materiais.

II - A validade do arrendamento de estabelecimento empresarial é condicionada a sua formalização mediante instrumento público.

III - Salvo expressa previsão em contrário, o alienante de estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

IV - O instrumento que tenha por objeto a alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros no ato de sua assinatura.

V - A alienação de estabelecimento de propriedade de empresário insolvente será eficaz ainda que não haja o pagamento de todos os credores ou exista consentimento destes de modo expresso ou tácito.

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Apenas as proposições I, II e V estão corretas.

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Q535292

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535292 Direito Empresarial (Comercial)

O protesto cambial constitui o ato formal e solene no qual é demonstrado o descumprimento de obrigação lançada em título de crédito e outros documentos de dívida. Sobre esse instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tendo sido formalizado o protesto, seu cancelamento pode ser realizado mediante ordem judicial ou a partir de solicitação ao Tabelião acompanhada do título ou de carta de anuência do credor.

B

No exercício de sua atividade, o Tabelião não poderá investigar a existência de caducidade ou prescrição dos títulos apresentados a protesto.

C

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

D

A intimação prévia à lavratura do protesto será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua for localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

E

O protesto da duplicata, por ser espécie de título emitida pelo credor, somente poderá ser lavrado caso a cártula detenha o aceite do sacado.

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Q535291

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535291 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito e respectivos regimes jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

De um modo geral, os títulos de crédito podem ser garantidos mediante aval, outorgado por pessoa física ou jurídica, cuja validade é condicionada a sua formalização exclusivamente no anverso da cártula.

B

O devedor de obrigação lastreada em título de crédito, ao ser judicialmente acionado pelo portador de boafé do título transmitido por endosso, poderá exercer sua defesa mediante exceção fundada em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores do título.

C

A duplicata constitui espécie de título de crédito dotado de autonomia e abstração, de maneira que sua emissão não está adstrita à existência de negócio jurídico subjacente.

D

A nota promissória consiste em título de crédito dotado de autonomia e abstração, todavia, é a possível a perda dessas características caso sua emissão seja vinculada a determinado negócio jurídico.

E

A obrigação do sacado em uma letra de cambio é constituída no momento em que o título de crédito é emitido.

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Q506036

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506036 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre empresário, assinale a alternativa CORRETA:

A

É considerado empresário todo aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, quando em concurso de auxiliares ou colaboradores.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Civil de Pessoas Naturais do seu domicílio, antes do início de sua atividade.

C

É vedado ao empresário instituir filial, sendo obrigado a registrar-se originariamente em cada jurisdição que exercerá atividade mercantil.

D

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

E

O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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Q506035

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506035 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Quanto à empresa que tenha sede no Brasil, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local de qualquer filial que primeiro despachar, tornando-se prevento.

II - As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência serão cobradas, à exceção das custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

III - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

IV - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas.

A

Somente a afirmativa III está correta.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

Somente a afirmativa IV está correta.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q506019

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506019 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre empresas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando há alienação do estabelecimento junto com sua exploração, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

B

Em caso de litígios sobre sucessão, comunhão ou sociedade, o juiz da causa não poderá ordenar ex officio que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

C

O empresário adotará na identificação do negócio seu nome pessoal, completo ou abreviado, facultando ao empresário acrescentar, em seguida a seu nome pessoal, a indicação do ramo ou gênero de atividade que exerce.

D

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

E

Salvo disposição em contrário, a transferência de estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

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Q506018

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506018 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre empresas, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - Na incorporação há absorção de uma ou várias sociedades por outra, que deverá ter deliberação dos sócios da sociedade incorporada, declarando-a extinta, sem necessidade de averbação no registro de pessoas jurídicas.

II - O preposto deverá ter autorização escrita para ser substituído no desempenho de sua preposição, podendo, contudo, negociar por conta própria ou de terceiros, sem prévia estipulação escrita.

III - Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital. Havendo omissão no contrato, e sendo o capital social dividido em cotas, diversas a cada sócio, os sócios não poderão ceder total ou parcialmente a sua quota a outro sócio, sem audiência dos outros.

IV - Em relação ao sócio minoritário, por deliberação de sócios que representem mais da metade do capital social, poderá ser excluído um sócio ao fundamento de que está pondo em risco a continuidade dos negócios, através de prática de atos de inegável gravidade, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.

A

Somente a afirmativa II está correta.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Somente a afirmativa IV está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q505985

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505985 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a responsabilidade dos sócios nas cooperativas, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - A responsabilidade dos sócios nas sociedades cooperativas é limitada quando os cooperados respondem somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais.

II - A responsabilidade é ilimitada, quando os sócios respondem, além das obrigações que assumiram quando do pagamento de suas quotas, de forma solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

III - Quando a responsabilidade é ilimitada, ela é proporcional ao volume da participação do sócio nas operações, sendo solidariamente responsáveis os cooperados.

IV - É característica da sociedade cooperativa o concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas..

B

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q432535

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432535 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O contrato de compra e venda de imóvel adquirido por empresa de incorporação civil, cuja falência foi decretada, é passível de cumprimento, pois a quebra não é causa de rescisão contratual dos negócios jurídicos bilaterais, mesmo que exista cláusula resolutiva a esse respeito no referido pacto.

B

As cédulas pignoratícias e as notas de crédito industrial, tendo em vista as garantias que se encontram presentes nos referidos títulos de crédito, estão sujeitas à classificação na ordem legal como créditos com privilégio especial.

C

O falido perde o poder de administração e disponibilidade dos bens da massa com a decretação da falência, razão pela qual os negócios jurídicos realizados após este termo por aquele em nome da empresa falida são ineficazes de forma absoluta.

D

O crédito referente à contribuição do empregador devido ao Instituto Nacional de Seguridade Social é passível de ser exigido mediante ação de restituição na falência, tratando-se aquele de extraconcursal.

E

A falência de instituições financeiras e de entidades fechadas de previdência complementar poderá ser requerida pelo liquidante, mediante autorização do órgão estatal competente, devido ao tipo de atividade empresarial realizado por aquelas.

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Q432534

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432534 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nota promissória emitida em branco, cujo preenchimento se deu antes do vencimento estipulado pelas partes e da apresentação para o resgate, possuindo no momento de sua emissão apenas a assinatura do emitente, é válida e eficaz, se não houve excesso ao completá-la.

B

O aceite qualificado pode resultar de mera alteração da data relativa ao vencimento da letra de câmbio, cuja concordância obriga o aceitante nos exatos termos da prorrogação ajustada e dá o direito ao tomador de exigir o referido título naquele prazo.

C

O endosso mandato admite que sejam invocadas as exceções pessoais que o devedor teria contra o endossante, sendo que este tipo de mandato não se extingue com a incapacidade do mandatário; entretanto, só permite que se faça um novo endosso mandato.

D

O protesto necessário tem o efeito de evitar o perecimento de algum direito, provando tanto o descumprimento da obrigação quanto a impontualidade do devedor, mas não pode se dar quando da recusa da letra emitida para o aceite.

E

O aval é uma garantia fidejussória, cuja obrigação cambiaria constituída é solidária, autônoma, direta e pessoal, presumindo-se que foi dado em favor do sacador na falta de indicação.

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Q432533

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432533 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O despacho que defere o processamento do pedido de recuperação de empresa tem como efeito suspender as ações e as execuções contra o devedor pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, excetuando algumas pretensões, como as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, sendo que, após o decurso desse prazo, aquelas prosseguirão mediante autorização judicial.

B

Na recuperação judicial com a aprovação do plano de recuperação pelos credores, há a novação dos créditos submetidos a esta, a qual importa na liberação dos fiadores que garantiam a obrigação da qual a empresa em recuperação era a devedora principal.

C

O afastamento do administrador de sociedade limitada em sede de recuperação de empresa pode ocorrer tanto em razão de expressa previsão do plano de recuperação como em função da dissipação do patrimônio desta por aquele, como, por exemplo, em decorrência de desvio de bens; contudo, é necessária ação para tanto.

D

Na recuperação extrajudicial, poderão ser convocados apenas alguns dos credores da empresa recuperanda para participar desta, sendo que o plano daí decorrente estará sujeito à homologação judicial, mas não obrigará aos credores trabalhistas, a não ser que envolva a todos os créditos desta natureza e obtenha a aprovação de três quintos (3/5) dos credores.

E

O ativo permanente da empresa em recuperação só poderá ser alienado com autorização judicial ou se contiver previsão de venda no plano aprovado pelos credores, pois, caso não sejam observadas quaisquer destas condições para venda daquele tipo de bem, o negócio jurídico realizado será considerado ineficaz.

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Q432532

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432532 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio através da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, se restar caracterizada a prática por parte daquele de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B

A personalidade jurídica é constituída por documento escrito - contrato social ou estatuto -, devidamente registrado, que tem como efeitos, dentre outros, o de atribuir a capacidade de adquirir direitos e constituir obrigações, além de permitir à sociedade possuir patrimônio próprio.

C

A sociedade em conta de participação tem a atividade constitutiva do objeto social exercida em conjunto com o sócio participante, obrigando- se o sócio ostensivo perante terceiro pelo exercício da atividade empresarial.

D

O exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, com o intuito de lucro, define determinada sociedade como empresária.

E

As instituições financeiras são sociedades empresárias, que dependem de autorização do Poder Executivo Federal para o seu funcionamento, também estando sujeitas à liquidação extrajudicial.

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Q299038

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299038 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que

A

o incapaz não poderá, de nenhum modo, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

B

os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade serão arquivados e averbados no Registro Civil e no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

é preciso outorga conjugal para que o empresário casado possa, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.

D

é facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens adotado.

E

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

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Q299037

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299037 Direito Empresarial (Comercial)

A invenção e o modelo de utilidade

A

somente poderão ter a titularidade atribuída ao empregado, se obtida a anuência do empregador, quando, embora desvinculados do contrato de trabalho, decorrerem da utilização das instalações ou equipamentos do empregador.

B

pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

C

não poderão ter a patente requerida em nome próprio pelo empregado, ainda que o contrário disponha o contrato de trabalho, uma vez que ela integra o patrimônio material da empresa.

D

pertencerão exclusivamente ao empregado, ainda que vinculados ao contrato de trabalho, se concorrer com recursos, meios, dados ou materiais próprios.

E

são de titularidade dos empregados que tiverem concorrido com meios e dados, ainda que utilizadas as instalações do empregador, distribuindo-se o resultado econômico entre todos os empregados envolvidos, sempre em partes proporcionais à contribuição de cada um.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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