Para resolver a questão proposta, é importante compreender o tema central que envolve a teoria geral do direito empresarial, mais especificamente sobre a extinção ou redução do capital em Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme a Instrução Normativa nº 115, de 2011, do DNRC.

A questão exige que o candidato conheça as certidões obrigatórias que devem acompanhar os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de uma EIRELI. Este procedimento está relacionado à regularidade fiscal e jurídica da empresa, garantindo que ela não deixe débitos em aberto com o poder público ao encerrar suas atividades ou reduzir seu capital.

Legislação Aplicável: A Instrução Normativa DNRC nº 115/2011 estabelece os documentos necessários para esses procedimentos no registro empresarial, os quais incluem certidões que comprovam a regularidade fiscal da empresa.

Alternativa Correta:

A alternativa C é a correta porque menciona as certidões exigidas pela Instrução Normativa para o arquivamento de atos de extinção ou redução de capital: a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essas certidões atestam a regularidade fiscal da empresa em níveis federal e trabalhista, conforme exigido pela normativa.

Exemplo Prático: Imagine uma EIRELI que deseja reduzir seu capital social. Para isso, ela precisa comprovar que não possui dívidas fiscais ou trabalhistas pendentes. Assim, ao apresentar as certidões mencionadas, a empresa garante que está cumprindo todas as obrigações legais antes de formalizar a redução de capital.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Menciona a Certidão Negativa de Débitos - INSS, que não é exigida pela Instrução Normativa para este tipo de arquivamento.
• B - Inclui a certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, que não é uma exigência específica para o arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de EIRELI.
• D - Cita a certidão de regularidade com a Fazenda Municipal, que não é requerida pela normativa para este contexto.
• E - Apresenta a Certidão Falimentar, que não está prevista como obrigatória para o arquivamento em questão.

Dica para Evitar Pegadinhas: Atente-se sempre ao detalhamento das certidões e documentos exigidos por normativas específicas. Questões como essa podem apresentar alternativas que misturam documentos necessários para outros tipos de processos, o que pode confundir o candidato desatento.

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Resposta correta: Letra C (IN no 115, DNRC, Art. 1, I, II e III)

Art. 1o Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.