Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745580 Direito Empresarial (Comercial)

Na classificação dos títulos de crédito, encontram-se, pelo modo de circulação, os nominativos que são

A

aqueles cujo credor será por ele mesmo identificado após a emissão, circulando por termo de transferência em livro próprio, à ordem cuja transferência se dá apenas por instrumento público e ao portador, atualmente vedado pela lei.

B

emitidos em nome de pessoa determinada, cuja transferência se opera por termo de transferência lavrado em livro próprio, ao portador, as quais se transferem pela tradição e à ordem, cuja transferência se dá pelo endosso.

C

emitidos em nome de pessoa determinada, cuja transferência se opera por termo de transferência em livro próprio, ao portador cujo titular é identificado para legitimar sua posse, e sua transferência se dá por endosso e à ordem, que circula por mera tradição.

D

todos os taxativamente previstos em lei, cuja transferência se dá por endosso, ao portador cujo titular não é identificado, transferindo-se mediante tradição e à ordem cuja transferência se dá por aval.

E

os em que o credor está identificado, circulando por endosso, ao portador que circula pela tradição e à ordem, cuja transferência se dá apenas mediante instrumento escrito público ou particular.

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Q3742405

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742405 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os processos de insolvência, assinale a afirmativa incorreta.

A

Quando a União Federal for credora, a insolvência civil será processada perante a Justiça Federal, uma vez que o Art. 109 da Constituição Federal não excepciona expressamente esta hipótese, a exemplo do que faz com as falências.

B

Tratando-se de normas que estabelecem a recomposição do Erário Público e, portanto, de incidência inafastável, qualquer que seja o fundamento da alienação da unidade produtiva isolada, haverá sucessão do adquirente em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao alienante com base na Lei Anticorrupção.

C

Os créditos detidos por servidores públicos e trabalhadores privados são considerados extraconcursais no processo falimentar e não se submetem a nenhuma ordem de classificação para fins de pagamento.

D

Enquanto órgão regulador do mercado de Capitais, a Comissão de Valores Mobiliários possui legitimidade para requerer judicialmente a decretação de falência de Fundo de Investimento que tenha se tornado insolvente.

E

Os Estados e Municípios possuem legitimidade para requerer a falência de empresas em razão do inadimplemento de obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias.

Q3742404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742404 Direito Empresarial (Comercial)

Careaçu Administradora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ajuizou ação pelo procedimento comum com a finalidade de obter autorização para o uso da marca Careaçu.

A causa do pedido é o indeferimento do pedido de registro da marca Careaçu pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob alegação da existência de outra marca anteriormente depositada e registrada – Careaçu Auditoria Contábil.

A autora apresentou seu contrato social no qual consta que o objeto envolve a custódia de títulos e valores mobiliários e, de modo secundário, consultoria financeira. Já a outra sociedade atua no ramo de prestação de serviços intelectuais na área de contabilidade, tendo inclusive natureza de sociedade simples e registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Considerados os fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em razão da existência de marca idêntica, depositada e registrada anteriormente, a marca Careaçu não pode ser considerada nova, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral.
II. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da especialidade e não da anterioridade do depósito, sendo possível o deferimento do registro da marca Careaçu.
III. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da anterioridade do depósito, sendo mitigada para as sociedades empresárias pelo princípio da territorialidade, de modo que é possível o deferimento do registro da marca Careaçu.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3742400

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742400 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado.

Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor até o dia útil anterior ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.

B

Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própria duplicata em razão do conteúdo literal do documento.

C

A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.

D

A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.

E

É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.

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Q3741540

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741540 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n° 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

A

restrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.

B

restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

C

subsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.

D

integral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.

E

solidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

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Q3739739

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739739 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o registro de pessoas jurídicas, nos termos da Resolução CONFEF nº 477/2023, analise as afirmações a seguir.

I- A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no Sistema CONFEF/CREFs.
II- O registro deve ser requerido pelo gerente de recursos humanos da Pessoa Jurídica.
III- A documentação para atualização do registro deve ser apresentada na forma digital.
IV- A falta de quaisquer documentos elencados na norma acarretará o registro condicional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3716694

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716694 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Resolução COFECI nº 327/1992, a atuação da pessoa jurídica no exercício da atividade de intermediação imobiliária em jurisdição diversa daquela em que mantém sua inscrição principal está condicionada a requisito formal específico. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica poderá exercer a atividade de intermediação imobiliária em qualquer região, desde que informe verbalmente ao CRECI de destino, independentemente de abertura de filial.

B

O exercício da atividade de intermediação imobiliária em região distinta da inscrição principal poderá ocorrer mediante simples autorização do Conselho Federal, sem necessidade de filial.

C

O exercício da atividade de intermediação imobiliária, pela pessoa jurídica, em região distinta daquela em que mantenha sua inscrição principal somente será permitido mediante abertura formal de filial.

D

A pessoa jurídica está autorizada a atuar em todo o território nacional com apenas uma inscrição principal, sendo dispensada a abertura de filiais nos demais CRECIs.

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Q3716691

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716691 Direito Empresarial (Comercial)

Um corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI decide veicular anúncios utilizando seu nome abreviado, acompanhado apenas da palavra “Consultor”, em letras grandes e chamativas. Em seguida, insere o número de sua inscrição no CRECI em letras minúsculas, de difícil leitura, correspondendo a cerca de 10% do tamanho do nome, sem qualquer destaque. Em outro anúncio, tenta divulgar seu serviço utilizando um nome de fantasia, embora não possua registro como Empresário na Junta Comercial. Com base na Resolução-COFECI nº 1.062/2007 e de sua atualização pela Resolução COFECI n° 1.402/2017, é correto afirmar que:

A

O corretor agiu corretamente, pois basta mencionar qualquer expressão que denote a profissão, como “Consultor”, sendo irrelevante o tamanho ou o destaque do número de inscrição do CRECI.

B

A conduta é permitida, já que o corretor pode livremente adotar nome de fantasia para se destacar no mercado, mesmo que não tenha registro como Empresário na Junta Comercial.

C

A conduta do corretor está em desconformidade com a norma, pois a expressão obrigatória deve ser “corretor de imóveis”, “gestor imobiliário” ou “profissional liberal”, seguida do número de inscrição no CRECI, em destaque idêntico, com tamanho mínimo de 25% em relação ao nome utilizado, sendo vedado o uso de nome de fantasia por pessoa física que não esteja inscrita como Empresário.

D

O anúncio atende às exigências da Resolução, pois a exigência de tamanho mínimo de 25% do número de inscrição só se aplica às pessoas jurídicas, não aos corretores pessoas físicas.

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Q3711150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711150 Direito Empresarial (Comercial)

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar no 128/2008, tem como finalidade formalizar pequenos negócios.

Sobre esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O MEI pode exercer qualquer atividade econômica, sem restrições definidas em legislação específica.

B

O MEI está obrigado a contratar, no mínimo, dois empregados registrados para manter sua inscrição ativa.

C

O MEI pode contratar um empregado com carteira assinada, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.

D

O MEI é isento de contribuição previdenciária, não tendo direito a benefícios como aposentadoria ou auxílio-doença.

E

O MEI pode faturar até R$ 360 mil por ano, estando dispensado do pagamento de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.

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Q3710000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3710000 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é um tipo societário utilizado com muita frequência pelas sociedades constituídas a cada dia no Brasil.

Nessa modalidade,

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

B

a sociedade deve ser constituída por 2 (duas) ou mais pessoas.

C

de acordo com as disposições do Código Civil, no caso de omissão normativa, aplicam-se as normas da sociedade anônima.

D

o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais.

E

respondem solidariamente todos os sócios pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade.

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Q3709998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709998 Direito Empresarial (Comercial)

A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei n^o 11.101/2005, é correto afirmar que

A

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

B

as multas tributárias gozam de privilégio especial, sendo pagas antes dos créditos quirografários.

C

os créditos tributários e as multas tributárias serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

D

as multas tributárias gozam de privilégio geral, sendo pagas juntamente com os créditos quirografários.

E

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q3701288

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701288 Direito Empresarial (Comercial)

O ato de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma sociedade empresária consiste em

A

proteger o patrimônio dos sócios diante do cumprimento de determinadas obrigações da personalidade jurídica.

B

responsabilizar a sociedade por determinadas obrigações de seus sócios ou administradores.

C

responsabilizar os administradores por determinadas obrigações de cotistas/acionistas.

D

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.

E

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus cotistas/acionistas.

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Q3701287

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701287 Direito Empresarial (Comercial)

As companhias constituem tipo societário próprio da atividade empresária, com elementos que as distinguem de outras modalidades associativas. Entre as características desse tipo societário cita-se

A

a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social.

B

a predominância de relações horizontais entre os sócios.

C

a divisão do capital em quotas, iguais ou desiguais, obrigando-se cada sócio pela totalidade das ações que compõe o capital social, a partir da emissão das ações que subscrever ou adquirir.

D

a constituição mediante contrato social, o qual deve indicar o nome dos acionistas presentes.

E

a classificação como aberta quando da admissão de negociação dos seus títulos em oferta pública.

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Q3701286

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701286 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência, serão pagos com precedência os créditos classificados como extraconcursais, a exemplo

A

das quantias fornecidas à massa falida pelos credores.

B

dos previstos em lei ou contrato.

C

dos gravados com direito real de garantia, até o limite do valor do bem.

D

dos decorrentes de acidentes de trabalho anteriores à falência.

E

dos tributários, exceto multas.

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Q3701285

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701285 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os seguintes itens, com base no regramento jurídico aplicável às sociedades limitadas.

I O sócio administrador responde primariamente pela integralização do capital social.
II Exige-se o capital mínimo de 10 salários para a composição de sociedade limitada.
III Admite-se conjunto unitário na composição societária, mediante contrato social.
IV A sociedade limitada é regida subsidiariamente pelas normas da sociedade anônima.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3695643

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695643 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é um tipo societário contratual em que o patrimônio pessoal dos sócios é resguardado, não sendo atingidos por dívidas da empresa. Caracteriza a sociedade limitada:

A

a vedação à previsão no contrato social da regência de normas da sociedade anônima

B

a autorização da sua constituição entre cônjuges independentemente do regime de bens estabelecido

C

a possibilidade de sua constituição nas formas pluripessoal ou unipessoal, seja por unipessoalidade originária ou por unipessoalidade incidental

D

a responsabilidade dos sócios limitada pelo total do capital subscrito integralizado ou não, sendo subsidiária a responsabilidade entre sócios pela integralização do capital social

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Q3695642

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695642 Direito Empresarial (Comercial)

O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. A essa figura do direito empresarial, aplica-se o seguinte entendimento:

A

confere-se personalidade jurídica autônoma de uma pessoa jurídica de direito privado ao empresário individual com registros junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)

B

o registro na Junta Comercial é um requisito para constituir o empresário individual, pois por meio dele é verificada a regularidade da atividade

C

para a alienação de imóveis do patrimônio da empresa, o empresário individual casado necessita de outorga conjugal, independentemente do regime de bens adotado no casamento

D

a responsabilidade assumida pelo empresário individual é direta e ilimitada, por exercerem a atividade empresarial à sua conta e risco

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Q3695629

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695629 Direito Empresarial (Comercial)

Uma das possibilidades de utilização da reserva de capital, prevista na Lei 6404/76, se aplica para:

A

resgate de benefícios oriundos de empresas mantidas pela sociedade

B

resgate, reembolso ou compra e venda de ações de empresas coligadas

C

incorporação ao capital social de sociedades que a empresa possui investimentos

D

absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros

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Q3695110

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695110 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações.

Sobre a composição e o funcionamento do Conselho Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. Será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.
II. O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros.
III. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto. IV. A função de membro do conselho fiscal é indelegável.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3695108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695108 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações.

Em relação às características e à natureza das Companhias e das Sociedades Anônimas, analise as assertivas abaixo:

I. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, recomendada a utilização da primeira ao final.
II. Na companhia fechada, os titulares de, no mínimo, 51% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia.
III. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
IV. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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