Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 15

Q3865787

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865787 Direito Empresarial (Comercial)

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir.

I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.

II. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.

III. Os crimes contra a propriedade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3856093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina de Família | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Genética Médica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina Paliativa/Paliativismo | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Oncológica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Neurologia Clínica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Oncologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Urologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pneumologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Geral |

Q3856093 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o Estatuto Social da Unimed Santa Maria, no que concerne à Sociedade e Objetivos, analise as assertivas abaixo:

I. A Cooperativa, como operadora de planos de saúde, poderá exigir do cooperado que preste serviço exclusivamente à Cooperativa.
II. A Cooperativa efetuará suas operações sem qualquer objetivo de lucro sobre o trabalho de seus cooperados, podendo criar serviços próprios para a realização de seus objetivos sociais.
III. Não serão admitidas pessoas jurídicas como associadas, exceto outra Cooperativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3851752

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851752 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária brasileira estabelece limites rigorosos para que uma companhia adquira ações de sua própria emissão. Essas operações buscam evitar manipulação do capital social, proteger os acionistas e preservar a integridade das demonstrações contábeis.

Considerando essas regras, assinale a opção que descreve uma situação em que a companhia pode adquirir ações próprias.

A

Compra de ações próprias para reforçar o poder de voto dos administradores em assembleia.

B

Aquisição de ações sempre que houver sobra de liquidez, sem limites legais definidos.

C

Uso das próprias ações como garantia para operações financeiras com instituições privadas.

D

Compra de ações próprias para posterior distribuição automática de dividendos.

E

Aquisição de ações para mantê-las em tesouraria ou cancelá-las, limitada ao saldo de lucros ou reservas disponíveis, sem redução do capital social.

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Q3851710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Negócios |

Q3851710 Direito Empresarial (Comercial)

Durante a evolução do direito empresarial brasileiro, um tipo societário ganhou destaque por oferecer estrutura simples, flexível e adequada tanto a pequenos empreendimentos quanto a organizações de maior porte que buscam reduzir formalidades excessivas. Nesse modelo, o capital social é dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios é restrita à quantia integralizada, o que o torna especialmente atraente para empresários que desejam limitar riscos patrimoniais.

Considerando essas características, assinale a opção que apresenta corretamente a modalidade societária descrita.

A

Sociedade simples.

B

Sociedade limitada.

C

Sociedade anônima.

D

Sociedade cooperativa.

E

Sociedade coligada.

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Q3850785

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Contador |

Q3850785 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à cisão de uma companhia, de acordo com a Lei 6.404/76 e modificações, é correto afirmar que

A

a companhia cindida deve ser extinta.

B

a companhia cindida deve transferir todo o seu patrimônio.

C

o patrimônio da companhia cindida deve ser transferido para mais de uma sociedade.

D

as sociedades que recebem o patrimônio da companhia cindida devem ser constituídas para esse fim.

E

as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam, sem necessidade de aprovação de todos os titulares.

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Q3849637

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849637 Direito Empresarial (Comercial)

A Cia Alfa era uma companhia aberta.
Em 2025, o acionista controlador da Cia Alfa desejava cancelar o registro de companhia aberta para encerrar a negociação de ações no mercado, e formulou oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado por preço justo, igual ao valor de avaliação da companhia.
Ao analisar a situação, com base na Lei 6.404/76 e modificações, um perito pode concluir que está

A

correta, uma vez o preço deve ser ao menos igual ao valor de avaliação da companhia.

B

correta, uma vez que somente o acionista controlador poderá formular oferta pública, para adquirir diretamente as ações.

C

incorreta, uma vez que, na oferta pública, as ações devem ser adquiridas por preço maior do que o de mercado.

D

incorreta, uma vez que cabe à Comissão de Valores Mobiliários definir a proposta de cancelar o registro de companhias abertas.

E

incorreta, uma vez que o registro da companhia não poderá ser cancelado a menos em caso de falência ou fraude comprovada.

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Q3847496

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847496 Direito Empresarial (Comercial)

João e José decidem desenvolver uma atividade empresarial juntos para a produção de doces. Para tanto, redigem um contrato social, no qual cada uma detém cinquenta por cento das quotas, e João é o responsável pelos contratos da sociedade com terceiros. Começam a produzir doces, contudo não registram o contrato social na Junta Comercial competente. Passados alguns meses, os negócios não vão bem e as dívidas avolumam-se.
Diante desse caso hipotético, no que se refere ao pagamento dos valores devidos

A

João, José e a sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

João e José respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, caso os bens sociais não sejam suficientes para adimpli-las.

C

João, José e a sociedade respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade, porém a responsabilidade dos sócios limita-se às suas respectivas participações.

D

João e José não respondem pelas obrigações da sociedade, pois não está devidamente constituída.

E

José responde ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, caso os bens sociais e os bens de João não sejam suficientes para adimpli-las.

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Q3846375

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846375 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil Brasileiro, a sociedade estrangeira:

A

qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

B

apenas quando dedicada à atividade regulada, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

C

quando dedicada à atividade regulada, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, não podendo ainda ser acionista de sociedade anônima brasileira.

D

qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Banco Central do Brasil, funcionar no país, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

E

qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, exceto por estabelecimentos subordinados, não podendo, ainda, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

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Q3846374

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846374 Direito Empresarial (Comercial)

É exemplo de sociedade não personificada, no Direito Civil Brasileiro, a

A

sociedade em comum.

B

cooperativa de mão de obra.

C

sociedade limitada unipessoal.

D

sociedade simples.

E

sociedade limitada.

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Q3846373

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846373 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil Brasileiro, para a inscrição como empresário no registro público de empresas mercantis, desde que não se enquadre como microempresário individual, é indispensável:

A

integralização de, no mínimo, 1/4 (um quatro) do capital social subscrito.

B

capital social mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

C

nacionalidade brasileira nata ou por naturalização.

D

informação do regime de bens, em caso de ser casado.

E

assinatura autógrafa do empresário ou de seu procurador.

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Q3846372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846372 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, considera-se empresário quem exerce

A

profissionalmente, ou não, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

atividade econômica, intelectual, artística ou científica mediante inscrição no registro público de empresas mercantis.

C

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D

profissionalmente, ou não, atividade literária, científica, artística e intelectual, ainda que sem o concurso de auxiliares.

E

profissionalmente atividade literária, científica, artística e intelectual, ainda que sem o concurso de auxiliares e sem finalidade econômica.

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Q3846072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846072 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Os valores devidos ao credor do adiantamento do contrato de câmbio são considerados concursais e se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois os valores gerados pelas exportações pertencem à instituição financeira e não integram o patrimônio da empresa devedora.

B

É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os artigos. 1º e 2º da Lei nº 11.101/2005, que fundações e associações sem fins lucrativos podem pedir recuperação judicial.

C

Para fins de não sujeição do crédito à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, na cessão fiduciária de créditos recebíveis, a mera menção aos créditos que constarem em “borderô” não é suficiente para satisfazer os pressupostos da garantia fiduciária por não revelar qualquer grau de determinação.

D

Tendo o plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo Juízo, a sentença que concede a recuperação judicial provoca a novação imediata dos créditos concursais, extinguindo as execuções em curso, caso o crédito correspondente ainda não tenha sido quitado, na qual o pagamento deverá seguir rigorosamente os termos ajustados no plano de recuperação judicial.

E

Caso o crédito perseguido ainda não tenha sido satisfeito, eventual decreto de falência não poderá impactar as execuções individuais.

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Q3846070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846070 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando à proteção da marca registrada e as patentes, assinale a opção correta.

A

Consideram-se invenções, programas de computador em si, métodos matemáticos, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.

B

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. A invenção é considerada nova quando compreendida no estado da técnica.

C

No caso da marca registrada, unicamente nos casos de reprodução de marca, o representante do Ministério Público poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens e etiquetas e outros que contenham a marca falsificada.

D

Fica ressalvado ao Conselho de Administração e Defesa Econômica o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos na Lei 9.279/96, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

E

Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

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Q3846069

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846069 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o abuso do direito ao voto e o conflito de interesses na Sociedade Anônima, assinale a opção incorreta:

A

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o vício de voto, na hipótese de acionista votar nas deliberações de assembleia geral de sociedade anônima relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, conduz a sanção de anulabilidade, dispensada a prévia desconstituição da assembleia para que se autorize a responsabilização do sócio administrador.

B

O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

C

o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.

D

o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.

E

A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.

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Q3846068

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846068 Direito Empresarial (Comercial)

Prevê a Lei 6.404/76, Lei da Sociedade Anônima, que diversos atos deverão ser publicados pelas sociedades anônimas. Acerca da publicidade destes atos, assinale a opção incorreta.

A

O Supremo Tribunal Federal entendeu que é indispensável a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no diário oficial, mas mantém a obrigatoriedade em jornais de ampla circulação na forma resumida e na íntegra no formato físico e eletrônico

B

A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar que as publicações das sociedades anônimas sejam feitas, também, em jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações.

C

Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.

D

A companhia deve fazer as publicações previstas na Lei das Sociedades Anônimas sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembleia geral ordinária.

E

O Supremo Tribunal Federal entendeu que é dispensável a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no diário oficial, mas mantém a obrigatoriedade em jornais de ampla circulação na forma resumida e na íntegra no formato físico e eletrônico

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Q3844689

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Contador |

Q3844689 Direito Empresarial (Comercial)

Em consonância a Lei nº 6404/1976 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

A

É facultativa a nomeação de três peritos ou empresa especializada para avaliar os patrimônios líquidos envolvidos, no caso de mudanças estruturais nas companhias.

B

Em casos de fusão, incorporação ou cisão (que altere o objeto social ou reduza o dividendo), nenhum acionista dissidente poderá retirar-se da companhia.

C

A lei regula detalhadamente as mudanças estruturais nas companhias, como transformações, incorporações, fusões e cisões. Toda operação deve ser precedida de um protocolo (condições da operação) e uma justificação (motivos e interesse da companhia), assinados pelos órgãos de administração das sociedades envolvidas.

D

As companhias abertas devem ter suas demonstrações auditadas somente pela auditoria interna da instituição.

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Q3827355

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827355 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), assinale a alternativa correta quanto à ordem de classificação dos créditos na falência.

A

Os créditos tributários, excetuadas as multas tributárias, têm preferência sobre os créditos quirografários e subordinados, mas as multas tributárias passaram a ser classificadas como créditos subquirografários (subordinados), sendo pagas apenas após a satisfação dos credores quirografários.

B

Os créditos tributários, incluindo o principal e as multas, possuem preferência absoluta sobre quaisquer outros créditos, inclusive os trabalhistas e os com garantia real, em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

Os créditos com garantia real preferem aos créditos tributários até o limite do valor do bem gravado, mas as multas tributárias mantêm a mesma preferência do tributo principal, sendo pagas antes dos créditos quirografários.

D

Na falência, os créditos extraconcursais incluem apenas as despesas indispensáveis à administração da massa falida, devendo os tributos cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência serem habilitados na classe dos créditos tributários concursais.

Q3811768

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811768 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente sobre Sociedades, assinale a alternativa incorreta:

A

Na Sociedade em Comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e, portanto, todos são excluídos do benefício de ordem.

B

A constituição da Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

C

Na Sociedade em Comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

D

Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

E

A Sociedade em Conta de Participação não adquire personalidade jurídica mediante a inscrição de seu instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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Q3811767

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811767 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Considera-se administrador o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas assertivas I e III estão incorretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

E

Apenas a assertiva II está incorreta.

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Q3811765

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811765 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca de Sociedades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de dissolução de sociedade, se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

B

O contrato social poderá prever outras causas de dissolução da sociedade, além daquelas previstas em lei, que serão verificadas judicialmente quando contestadas.

C

O exaurimento do fim social é causa de dissolução de pleno direito da sociedade, independentemente de decisão judicial.

D

Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

E

O liquidante poderá ser indicado pelos sócios no contrato social.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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