Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência para Concurso - Página 10

Q625175

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q625175 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença.

No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados

A

concursais, com pagamento antes dos credores com privilégio especial.

B

extraconcursais, com pagamento após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

C

concursais, com pagamento após os credores com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

D

extraconcursais, com pagamento antes das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto entre os credores.

E

concursais, com pagamento após os credores trabalhistas, mas esses só terão preferência até o limite de 150 salários mínimos por credor.

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Q622822

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622822 Direito Empresarial (Comercial)

Todas as hipóteses abaixo são de decretação de falência, exceto:

A

sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência.

B

o devedor dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

C

o devedor procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

D

o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, mesmo havendo o consentimento de todos os credores e ele ficando com bens suficientes para solver seu passivo.

E

o devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.

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Q613197

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613197 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

A

Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.

B

Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.

C

Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.

D

Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.

E

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

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Q744602

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744602 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

A

o falido sofre severas restrições, inclusive a de somente poder praticar os atos não patrimoniais da vida civil com a autorização do juiz.

B

a sentença que decreta a falência acarretará a suspensão do exercício do direito de retenção sobre todos os bens, os quais deverão ser entregues ao juiz.

C

o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir do seu pedido de falência, sem a necessidade da decretação judicial para que produza seus efeitos.

D

em relação a pessoa do falido, uma das consequências da decretação de falência é que mesmo continuando na administração do seu patrimônio, o falido perde o direito de dispor desse patrimônio.

E

em relação aos credores, a falência acarreta a suspensão da fluência dos juros, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais contra o falido e a formação da massa falida subjetiva.

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Q636736

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636736 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência, e com base na Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as ações e execuções em face do devedor.

B

Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C

A sentença no procedimento de falência do devedor ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se essa já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

D

Não é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Q636732

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636732 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à falência e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A

O crédito trabalhista cedido a terceiro será considerado quirografário.

B

Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

C

Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 01 (um) ano da morte do devedor.

D

Citado, o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Q636638

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636638 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda sobre a Lei nº 11.101/05, marque a opção correta:

A

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo assinado pelo juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

B

Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

C

O processo de recuperação judicial aplica-se a qualquer tipo de sociedade.

D

A decretação da falência de empresário individual extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

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Q636637

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636637 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Lei nº 11.101/05, marque a opção correta:

A

A habilitação dos créditos em falência é providência que compete ao credor, em petição dirigida ao juiz da causa.

B

Na falência consideram-se créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre a ordem de classificação os créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

C

Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial têm em comum a necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

D

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas, o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembleia de Credores, na qual não votarão os credores porventura satisfeitos.

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Q636636

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636636 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à revogação de atos praticados antes da falência, marque a opção correta:

A

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, sendo necessária a prova do conluio fraudulento entre devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

B

A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contados da decretação da falência.

C

O juiz, na ação revocatória, poderá, de ofício ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

D

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Desta decisão cabe o recurso de agravo.

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Q588678

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588678 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

A

créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;

B

créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

C

créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

D

créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

E

créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

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Q583356

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583356 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da classificação dos créditos no regime falimentar, segundo os regramentos da Lei n.º 11.101/2005, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas propostas a seguir.

I. São considerados com privilégio especial os créditos por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

II. São considerados quirografários os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

III. São considerados créditos com privilégio especial aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte.

IV. São considerados subordinados os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Q581742

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581742 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.
Se uma empresa for caracterizada como irregular, não terá ela o direito de requerer a falência de outra empresa que seja regular.

Certo

Errado

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Q569493

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569493 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda sobre o mesmo tema, analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:

I - O Comitê de Credores, tanto na recuperação judicial como na falência, fiscalizará as atividades e examinará as contas do administrador judicial, bem como comunicará ao juízo, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

II - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

III - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização são entidades que não se sujeitam à falência, porém admitem recuperação judicial ou extrajudicial.

IV - É ineficaz, em relação à massa falida, desde que prévio o conhecimento do contratante do estado de crise econômico-financeira do devedor, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q569492

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569492 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a dinâmica da recuperação de empresas e falências, considere os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - É competente, para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

II - O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial da recuperação judicial, podendo ser emendado pela parte autora, mediante requerimento fundamentado ao juízo, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

III - No âmbito da falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão considerados créditos subordinados com preferência geral.

IV - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Q565668

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565668 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

Certo

Errado

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Q565016

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 |

Q565016 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de empreendimentos imobiliários, julgue o item que se segue.

A decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador deverá atingir os patrimônios de afetação constituídos, o terreno, demais bens, direitos creditórios, bem como as obrigações e os encargos objeto da incorporação.

Certo

Errado

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Q563800

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563800 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de seus credores, assinale a opção correta.

A

A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o depósito elisivo.

B

Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito em razão da decretação da falência, devendo o administrador judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas e danos.

C

A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

D

O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto, como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá ser impedido de exercer atividade empresarial durante o período em questão.

E

O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato, pelo valor da avaliação.

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Q563799

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563799 Direito Empresarial (Comercial)

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.

B

A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.

C

A sentença de decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está correta a extinção in limine da execução.

D

Há argumentos para apelar contra sentença extintiva da execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que decretou a falência.

E

É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas

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Q555498

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555498 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a falência, marque a opção incorreta.

A

Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não pode requerer a falência do devedor.

B

O proprietário ou possuidor de bem arrecadado na falência poderá ajuizar pedido de restituição.

C

A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

D

É ineficaz perante a massa falida a prática de atos a título gratuito, desde 02 (dois) anos antes da decretação da falência.

E

As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento da decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

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Q555496

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555496 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção incorreta.

A

De acordo com a Lei n. 6.024/74, as instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção, à liquidação extrajudicial ou à falência.

B

Desde que autorizado pelo Banco Central do Brasil, as instituições financeiras poderão apresentar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos constantes da Lei n. 11.101/05, enquanto não for aprovada lei específica.

C

A intervenção de uma instituição financeira tanto poderá ser decretada de ofício, pelo Banco Central do Brasil, como a pedido de seus administradores, não podendo exceder a 6 (seis) meses, prorrogáveis até o máximo de outros 6 (seis) meses.

D

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os administradores ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

E

Os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante a sua gestão, até o montante do prejuízo causado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre falência em direito empresarial (comercial)

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