Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto no artigo 44 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o estatuto ou a assembleia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. II. Conforme disposto no artigo 1º da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Um malware é um software que tem como objetivo proteger dados ou agir no sistema da vítima com sua autorização. II. Conforme disposto no artigo 11 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta no que se refere às sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

A sociedade “A” foi incorporada pela sociedade “B” no ano de 2018. A sociedade “B”, por sua vez, foi incorporada pela sociedade “C” no ano de 2019. A sociedade “A” possuía dívidas na data que foi incorporada pela sociedade “B”. A sociedade “B”, na data em que foi incorporada por “C”, possuía dívidas anteriores e posteriores à incorporação de “A”. Acerca do caso relatado, pode-se afirmar corretamente que a sociedade “C”

A administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida por

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

A operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, é denominada

À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.

I A golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade exclusiva do acionista controlador, pode estabelecer direito de veto a determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais.

II As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

III Direito a voto em assembleias de acionistas e preferência no pagamento de dividendos constituem características de ações ordinárias e de ações preferenciais, respectivamente.

Assinale a opção correta.

A respeito das sociedades anônimas e à luz da Lei nº 6.404/1976, analise as proposições a seguir.
I. Ações em circulação no mercado são todas as ações da companhia aberta, salvo as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. II. Podem emitir ações de fruição, que constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas. III. Pode exercer a sua atividade sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou gerentes. IV. As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.
Aponte a alternativa correta.

O contrato social é o instrumento através do qual se materializa o encontro de vontade dos sócios da sociedade empresária. A respeito dos requisitos e elementos de validade do contrato social da sociedade empresária, analise as assertivas a seguir.
I. São requisitos do contrato social: agente capaz; objeto possível e lícito; forma prescrita ou não defesa em lei; todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social e participarão dos resultados, positivos ou negativos. II. É nula a cláusula que exclua algum dos sócios dos lucros ou da participação nas perdas, bem como que estabeleça distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social. III. A falta de pluralidade dos sócios ensejará a dissolução da sociedade, no prazo de cento e oitenta dias, desde que haja previsão contratual quanto ao prazo. IV. São cláusulas essenciais ao contrato social: tipo societário; objeto social; capital social; responsabilidade dos sócios; qualificação dos sócios; nomeação de administrador; nome empresarial; sede e foro; prazo de duração.
Assinale a alternativa correta.

A respeito das sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, analise as proposições a seguir.
I. A exclusão de sócio remisso depende de previsão em cláusula resolutória do contrato social. II. Falecendo um dos sócios, o ingresso dos herdeiros na sociedade é obrigatório, desde que haja cláusula contratual expressa. III. Admite-se a redução do capital social, bastando que haja deliberação de todos os sócios e a devida modificação do contrato e correspondente averbação. IV. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu delegatário.
Assinale a alternativa correta.

Fernando constituiu, regularmente, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) destinada à prestação de serviços educacionais. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete

É certo afirmar:

I. Embora com o nome sincopado de sociedade limitada esse tipo societário tem responsabilidade plena pelo cumprimento das obrigações sociais que assumir ou que lhes forem atribuídas; a expressão “limitada”, com que é identificado, diz respeito à responsabilidade de seus sócios.

II. Diante das peculiares características da sociedade limitada o seu capital social não apresenta função relevante, obedecendo mais por um comando legal do que por uma finalidade materialmente perceptível.

III. O registro é um pressuposto para o desempenho da atividade empresária, individualmente ou por meio de uma sociedade empresária; nessa última hipótese, o registro dos atos constitutivos é elemento essencial para a criação da pessoa jurídica, mas, prevendo a lei que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a assinatura dos seus sócios no seu contrato ou estatuto social.

IV. A sociedade limitada possui regime próprio estabelecido pelo Código Civil, que é complementado pelas disposições da sociedade simples, mas, dada a sua natureza híbrida, é admitida sua regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, se o contrato social assim denominar.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. A obrigação do acionista de integralizar a parcela do capital que subscreveu, de acordo com as condições previstas, é uma das cinco (5) obrigações irrefutáveis que assume perante a Sociedade Anônima e sua lei de regência.

II. Na Sociedade Anônima a distribuição de dividendos é obrigatória, estando estabelecido estatuariamente ou, no seu silêncio, por disposição legal.

III. Por questão de transparência e segurança jurídica a Lei Societária impede que as ações não integralizadas sejam livremente negociadas, não importando se tratar de companhia fechada ou aberta.

IV. Tanto as sociedades de economia mista, como também seus acionistas, revestem uma natureza sui generis. Isto porque a constituição das sociedades de economia mista não surge de um contrato livremente convencionado entre os seus subscritores, mas sim de uma lei. Seu estatuto original consta dessa mesma lei e não de uma deliberação assemblear.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

São exemplos de sociedades que podem qualificar-se como sociedades empresárias ou, a depender de seu objeto, não-empresárias:

No tocante às sociedades empresárias, assinale a alternativa correta.