Questões de Concurso
Comentadas sobre direito societário em direito empresarial (comercial)
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Nesse contexto, de acordo com o disposto na escritura de emissão de tais títulos de crédito, considere as afirmativas abaixo.
I - A debênture poderá ter garantia real.
II - A debênture poderá ter garantia flutuante.
III - A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários.
Está correto o que se afirma em
NÃO consta desse capítulo qualquer artigo estabelecendo que a(o)
À vista disso, com base na Lei no 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode
Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente,
julgue os seguintes itens.
A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.
§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
§ 7º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 8º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
Marque SOMENTE os parágrafos que estão em consonância com o Art. 8º.
Na sociedade limitada, o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. A designação será tornada sem efeito se o termo não for assinado no seguinte prazo máximo, após a designação:
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