Questões de Direito Empresarial (Comercial) - A empresa para Concurso - Página 9

Q140821

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140821 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à empresa, ao empresário e às sociedades simples e às empresárias.
I. A empresa é uma atividade exercida pelo empresário, não pressupondo a existência de uma sociedade, podendo ser desenvolvida pelo empresário unipessoal.
II. A sociedade simples distingue-se da sociedade empresária, pois naquela inexiste uma organização de bens materiais e imateriais (intelectuais) e recursos humanos, voltados para a produção sistemática da riqueza, sendo a sociedade cooperativa um de seus exemplos.
III. Podem ser empresários os menores de 18 anos.
IV. Há identidade entre os conceitos de empresário e sócio da sociedade.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

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Q48650

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48650 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

A

Para o direito empresarial brasileiro, o conceito de empresa é objetivo, ou seja, empresa é o estabelecimento, enquanto empresário é a pessoa física que exerce sua atividade na empresa.

B

Nome empresarial e título do estabelecimento são conceitos que não se confundem, uma vez que o nome empresarial se refere às relações do empresário perante os consumidores em geral, enquanto o título do estabelecimento significa a forma empresarial adotada no que concerne à limitação da responsabilidade.

C

Mesmo que o empresário adote o sistema de fichas de lançamentos, o livro diário, por ser obrigatório, não pode ser substituído pelo livro balancetes diários e balanços, ainda que observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

D

A sociedade anônima opera sob firma ou razão social, sempre designativa do objeto social e integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.

E

Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em sucursal, filial ou agência. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

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Q45064

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45064 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.

A

O termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.

B

O termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.

C

Em regra, as sociedades empresárias e as simples devem-se registrar perante a junta comercial.

D

O profissional liberal desempenha, via de regra, atividade empresária, mesmo que não empregue terceiros.

E

Após o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa, não se pode mais falar em autonomia do direito comercial.

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Q32261

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32261 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Empresário é definido na lei como o profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.

B

Empresa é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria prima, capital e tecnologia).

C

As cooperativas não estão sujeitas à falência e não podem pleitear a recuperação judicial.

D

O empresário pode ser pessoa física ou jurídica e, em ambas as hipóteses denominam-se de sociedade empresária.

E

não respondida.

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Q14638

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14638 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção INCORRETA.
As características principais do Direito Empresarial são as seguintes:

A

Informalismo.

B

Fragmentário.

C

Cosmopolita.

D

Sistema jurídico harmônico.

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Q296715

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296715 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta :

A

quando o exercício da profissão constituir elemento de empresa, quem exerce profissão intelectual, de natureza literária, com concurso de auxiliares, é considerado empresário;

B

o produtor rural poderá organizar a sua atividade econômica sob a forma de empresa, efetuando o registro na Junta Comercial, ficando equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro;

C

na sociedade despersonificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo que os bens particulares de todos os sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais;

D

os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;

E

o sócio, admitido em sociedade já constituida, não se exime das dividas sociais anteriores à admissão.

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Q288069

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288069 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica, pode-se afirmar que

I - a remessa de lucros é regulada com base no interesse nacional e exige o reinvestimento de capital em montante pelo menos igual ao valor remetido;

II - o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros;

III - o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede ou administração no país, deve ser sempre observado;

IV- a defesa do meio ambiente deve ser intransigente, não sendo admissível sua atuação modulada em função do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

V - a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e II

B

II e III

C

II e V

D

I, II e V

E

I, II, IV e V

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Q213886

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213886 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A empresa é uma atividade economicamente organizada.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

Qualquer pessoa pode exercer a atividade de empresário.

D

O empresário rural e o pequeno empresário têm tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado pela lei.

E

O médico, por desenvolver atividade intelectual, não pode ser considerado empresário.

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Q149005

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Provas: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Comunicação e Marketing | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão de Pessoas | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Sistemas | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Setor de Pessoal | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corporativo | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional |

Q149005 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da realidade e da situação atual das microempresas(ME) e das empresas de pequeno porte (EPP), julgue o item de seguinte .

O conceito de pessoas ocupadas abrange não só os empregados de uma empresa, mas também os seus proprietários. Há um expressivo número de microunidades empresariais que não têm empregados, mas contribuem para gerar renda para seus proprietários.

Certo

Errado

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Q149004

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Provas: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Comunicação e Marketing | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão de Pessoas | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Banco de Dados | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Sistemas | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Setor de Pessoal | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corporativo | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional |

Q149004 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue o item a seguir.

As empresas de assessoria e consultoria podem ingressar no SIMPLES Nacional efetuando o recolhimento unificado de tributos e contribuições, desde que não se dediquem a outras atividades.

Certo

Errado

Q149001

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Provas: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corporativo | CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional |

Q149001 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue o item a seguir.

Considerando que uma empresa apresentou, relativamente ao ano-calendário, a relação de contas a seguir, é correto afirmar que, pelo critério do limite da receita bruta, tal empresa poderá enquadrar-se na condição de microempresa.
conta valor (em R$) vendas de bens 280.000 descontos comerciais sobre vendas 10.000
descontos financeiros a clientes 5.000
abatimentos 5.000 vendas anuladas 20.000

Certo

Errado

Q98609

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98609 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Acerca do direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, e, se legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se, portanto, investida de direitos e obrigações.

Certo

Errado

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Q61802

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61802 Direito Empresarial (Comercial)

João exercia, profissionalmente, atividade rural organizada para a produção de bens, tendo conseguido, por meio dessa atividade, comprar três fazendas, que destinam ao mercado, anualmente, 100.000 unidades de diferentes animais. João, divorciado e pai de Francisco, de 15 anos de idade, nunca se inscreveu no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Recentemente, uma doença o incapacitou para o exercício pessoal dos atos da vida civil.

Com base nessa situação hipotética, as sinale a opção correta.

A

Como não houve inscrição no RPEM, as referidas fazendas não integram estabelecimento empresarial, compondo tãosomente patrimônio civil de João, na qualidade de pessoa natural.

B

Se provada a insolvência de João quanto a débitos de natureza mercantil, os credores estarão autorizados a pedir em juízo sua falência, já que ele atuava como empresário irregular.

C

Francisco, se judicialmente autorizado, poderá continuar a atividade empresarial em questão, exercendo-a em nome de João, mas com a necessária participação de seu representante legal.

D

Caso seja judicialmente permitido a Francisco continuar a referida atividade empresarial, ele deverá inscrever tanto a autorização judicial como nova firma no RPEM.

E

A autorização judicial para Francisco prosseguir a atividade de João implica necessariamente emancipá-lo, cessando sua incapacidade, em decorrência de estabelecimento civil ou comercial em nome próprio.

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Q53275

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53275 Direito Empresarial (Comercial)

Antes mesmo de celebrar e inscrever contrato que dispusesse acerca de sua sociedade, José, Bruno e Olavo resolveram unir seus esforços, incluindo disposição de bens e serviços, para exercerem juntos uma atividade econômica definida como objeto social e dividir entre si os lucros daí resultantes.

Assinale a opção correta, tendo como referência essa situação hipotética.

A

Enquanto perdurar a ausência de inscrição de seus atos constitutivos, todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, não podendo suscitar o chamado benefício de ordem em relação aos bens sociais.

B

A sociedade descrita só poderá ser considerada empresária após a inscrição de seu ato constitutivo no registro público de empresas mercantis.

C

Terceiros que venham a demandar contra interesses da referida sociedade podem provar a sua existência por qualquer meio admitido em direito, indiferentemente da existência ou inexistência de atos constitutivos não inscritos.

D

Por ato de gestão praticado por José, sem o conhecimento dos demais sócios, sempre responderão os bens sociais, até que o contrato social seja regularmente inscrito.

E

Se, no acerto realizado entre os sócios, José for designado como o administrador da sociedade, cabendo aos demais atuar sob sua direção, estará configurada sociedade em conta de participação.

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Q51728

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51728 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa de pequeno porte deve ter tratamento diferenciado perante a ordem econômico-social, sendo aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:

A

R$ 160.000,00.

B

R$ 240.000,00.

C

R$ 200.000,00.

D

R$ 220.000,00.

E

R$ 180.000,00.

Q33841

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33841 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica em que haja participação de outra pessoa jurídica pode gozar dos benefícios do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

B

É considerada microempresa a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).

C

O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de firmas mercantis individuais que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensa qualquer declaração de inexistência de condenação criminal.

D

A perda da condição de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante cinco anos consecutivos.

Q24651

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24651 Direito Empresarial (Comercial)

Considere a seguinte assertiva:

"O crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um fim em si mesmo." Completa o sentido dessa assertiva a consideração à:

A

livre iniciativa.

B

propriedade privada.

C

melhor distribuição de renda.

D

divisão de competências estatais.

E

autodeterminação dos povos.

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Q24647

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24647 Direito Empresarial (Comercial)

Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:

A

o trabalho.

B

o capital.

C

a organização.

D

o ativo permanente.

E

o maquinário.

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Q14143

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q14143 Direito Empresarial (Comercial)

A adoção da Teoria da Empresa no direito positivo brasileiro se consolida com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ainda assim, o atual ordenamento jurídico brasileiro reconhece hipóteses de atividades econômicas civis que não se submetem ao regime jurídico-empresarial. A esse respeito, analise os exemplos a seguir.

I - Leonardo presta serviços de consultoria diretamente a pessoas físicas ou jurídicas, com habitualidade e intuito lucrativo, mas sem constituir sociedade, tampouco contratar empregados.

II - Cristina é advogada recém-formada que atende pessoalmente seus primeiros clientes no escritório de advocacia do qual é sócia com sua amiga Ana, também advogada, contando com o auxílio de colaboradores empregados nas funções de recepcionista, secretária e arquivista.

III - Helena prepara em sua casa doces que vende para restaurantes e bufês, com habitualidade e intuito lucrativo, mas sem constituir sociedade, tampouco contratar empregados.

Submete(m)-se ao regime jurídico-empresarial a(s) atividade(s) exercida(s) por

A

Helena, apenas.

B

Cristina, apenas.

C

Cristina e Helena, apenas.

D

Leonardo e Helena, apenas.

E

Leonardo e Cristina, apenas.

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Q8586

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8586 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, relativamente ao direito de empresa.

A

Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente, entre si, pelas dívidas da sociedade.

B

As sociedades em comum têm personalidade jurídica, são titulares dos bens e das dívidas sociais, e os sócios respondem solidária e ilimitadamente, entre si e perante terceiros, pelas obrigações sociais, excluindo-se do benefício de ordem o sócio-gerente.

C

A empresa constitui atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando à obtenção de lucros e, desde que legalmente constituída, adquire personalidade jurídica, tornando-se, portanto, titular de direitos e obrigações.

D

Na sociedade limitada, o sócio pode ceder suas cotas, total ou parcialmente, a outro sócio ou a terceiro, sem a necessidade de autorização expressa no contrato social ou dos outros sócios.

E

Ocorre a dissolução parcial da sociedade pela morte, retirada ou exclusão de sócios; no entanto, o sócio que se retira da sociedade ou os herdeiros do que venha a falecer responderão pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; igualmente, nos dois primeiros casos, pelas posteriores obrigações sociais e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

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Questões de Concurso Sobre a empresa em direito empresarial (comercial)

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