Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplic...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Provas:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico
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CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Comunicação e Marketing |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão de Pessoas |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Banco de Dados |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Sistemas |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Setor de Pessoal |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corporativo |
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional |
Q149004
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue o item a seguir.
As empresas de assessoria e consultoria podem ingressar no SIMPLES Nacional efetuando o recolhimento unificado de tributos e contribuições, desde que não se dediquem a outras atividades.
As empresas de assessoria e consultoria podem ingressar no SIMPLES Nacional efetuando o recolhimento unificado de tributos e contribuições, desde que não se dediquem a outras atividades.
Lei que institui o SIMPLES:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
XIII - que realize atividade de consultoria;
A questão ficou desatualizada com o advento da Lei Complementar nº 147/14, que revogou o inciso XIII, do art. 17, que versava justamente sobre a vedação às empresas de assessoria e consultoria.