Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 207

Q38810

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38810 Direito Eleitoral

A distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, que devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, para veiculação de propaganda eleitoral,

A

depende tanto da obtenção de licença municipal como da autorização prévia da Justiça Eleitoral.

B

depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, mas independe de licença municipal.

C

depende da obtenção de licença municipal onde se der a distribuição, mas independe de autorização de Justiça Eleitoral.

D

independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.

E

independe de qualquer autorização ou licença, mas o material a ser veiculado deve ser depositado no Cartório Eleitoral 24 horas antes da distribuição.

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Q38809

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38809 Direito Eleitoral

Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do Estado e conta mais de dez anos de serviço. Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é

A

elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.

C

elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o término do mandato.

D

inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após vinte anos de serviço.

E

elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver compatibilidade de horários.

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Q38808

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38808 Direito Eleitoral

Em eleição para prefeito, um candidato derrotado recorreu contra a diplomação do candidato eleito, alegando abuso do poder econômico. Esse recurso

A

é de iniciativa de Partido Político ou candidato concorrente, nunca do Ministério Público Eleitoral.

B

não impede a atuação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.

C

deve ser único, razão pela qual a lei impede que o Ministério Público Eleitoral use de recurso no mesmo sentido.

D

só pode ser usado pelo Ministério Público Eleitoral e pelos Partidos Políticos.

E

deve ser processado independentemente do Ministério Público Eleitoral, que atua apenas até a proclamação dos resultados das urnas.

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Q9989

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9989 Direito Eleitoral

O sigilo do voto é assegurado, dentre outros requisitos,

A

pela requisição de força armada para garantia do pleito.

B

pela indicação de mesários pelos partidos políticos.

C

pelos fiscais e delegados dos partidos políticos junto às seções de votação.

D

pelo isolamento do eleitor em cabine indevassável.

E

por uma imprensa vigilante, livre e democrática.

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Q9988

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9988 Direito Eleitoral

Observe as afirmações abaixo:

Dentre outros casos, devem ser realizadas simultaneamente as eleições para

I. Presidente da República e Deputados Estaduais.
II. Deputados Federais e Vereadores.
III. Senadores e Deputados Estaduais.
IV. Governadores dos Estados e Vereadores.

São corretos APENAS

A

I e III

B

I e II

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q9987

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9987 Direito Eleitoral

A circunscrição eleitoral, nas eleições

A

federais, é o País.

B

municipais, é o Município.

C

estaduais, é cada Município do Estado.

D

presidenciais, é cada Estado do País.

E

presidenciais e federais, é o País.

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Q9986

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9986 Direito Eleitoral

NÃO pode servir como Escrivão Eleitoral, sob pena de demissão, aquele que, dentre outras situações,

A

já tenha sido candidato a qualquer cargo eletivo.

B

esteja ou tenha sido filiado a um partido político.

C

seja parente por afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.

D

tenha um tio candidato a cargo eletivo na mesma circunscrição.

E

tenha um sobrinho candidato a cargo eletivo na circunscrição.

Q2222384

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222384 Direito Eleitoral

O sigilo do voto manual é assegurado através da seguinte providência, entre outras:

A

isolar o eleitor em cada cabina indevassável, para que assinale o candidato de sua escolha na cédula, que deve ser fechada em seguida;

B

utilização de cédulas oficiais em conformidade com o modelo aprovado pelo Superior Tribunal Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral;

C

verificação da autenticidade da cédula oficial à vista do Juiz Eleitoral;

D

verificação da autenticidade da cédula oficial à vista do Juiz Eleitoral e do Presidente da mesa apuradora;

E

na falta de urna oficial, utilização de meio seguro de recolhimento do voto manual, assegurando-se a inviolabilidade do sufrágio.

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Q2222383

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222383 Direito Eleitoral

Em relação à candidatura a cargo eletivo, é correto afirmar que:

A

de acordo com a legislação em vigor, o registro de candidato a cargo eletivo será admitido até um mês antes da eleição;

B

para concorrer a cargo eletivo, não é obrigatório que o candidato seja registrado por partido;

C

o registro de candidato a cargo eletivo federal, estadual ou municipal será processado junto à Zona Eleitoral do domicílio eleitoral do candidato;

D

o partido ou coligação são encarregados por lei do registro dos candidatos junto à Justiça Eleitoral, sendo vedado ao candidato o registro em qualquer hipótese;

E

a lei conferiu certa liberdade ao partido político, para fixação dos prazos de filiação partidária em seu estatuto, com vistas à candidatura a cargos eletivos, porém proibiu a alteração do prazo no ano da eleição.

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Q2222382

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222382 Direito Eleitoral

No Brasil as eleições estão divididas em três espécies, conforme divisão político-administrativa do País em Municípios, Estados, Distrito Federal e União. É correto dizer que as eleições são:

A

municipais para Vereadores e Presidentes das Câmaras Municipais;

B

gerais para Governadores e Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Prefeitos;

C

nacionais para Presidentes, Vice-Presidentes e Senadores;

D

municipais para Prefeitos, Vereadores e Presidentes das Câmaras Municipais;

E

gerais para Governadores e Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais.

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Q2222381

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222381 Direito Eleitoral

É causa de cancelamento da inscrição do eleitor:

A

a condenação criminal em primeira instância de jurisdição, ainda que não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

B

a abstenção consecutiva ou alternada e não justificada em três eleições;

C

ser comprovadamente analfabeto, após a realização da inscrição;

D

inscrever-se o eleitor em jurisdição eleitoral diversa daquela que abrange fisicamente seu domicílio;

E

a incapacidade civil relativa superveniente à inscrição.

Q2222380

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222380 Direito Eleitoral

Para o deferimento do pedido de transferência do título eleitoral, é necessário, dentre outras, atender à seguinte exigência:

A

que a inscrição anterior do eleitor tenha ocorrido há pelo menos seis meses, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência;

B

que tenha residência mínima de 60 dias no novo domicílio ,exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência;

C

que a inscrição anterior do eleitor tenha ocorrido há pelo menos um ano, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência;

D

estando o eleitor militar em serviço ativo, a transferência do título eleitoral não é limitada pelo tempo de residência no novo domicílio, ou da inscrição anterior no antigo domicílio;

E

que tenha residência mínima de 120 dias no novo domicílio, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

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Q2222379

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222379 Direito Eleitoral

A Junta Eleitoral é composta:

A

por um juiz de direito e por três ou cinco cidadãos de notória idoneidade, sendo um dos cidadãos nomeado presidente;

B

por um juiz de direito que será o presidente e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade;

C

por um juiz de direito e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, sendo um dos cidadãos nomeado presidente;

D

por um juiz de direito que será o presidente e por três cidadãos de notória idoneidade;

E

pelo juiz eleitoral, mesários e escrutinadores, em número máximo de cinco cidadãos de notória idoneidade, através de nomeação ou designação pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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Q2222378

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222378 Direito Eleitoral

Sobre os Tribunais Eleitorais e suas funções, assinale a alternativa incorreta:

A

o Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução do Código Eleitoral;

B

a composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral far-se-á mediante eleição dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e nomeação pelo Presidente da República dentre advogados;

C

as funções de Procurador Geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral serão exercidas pelo Procurador Geral da República;

D

as funções de Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral serão exercidas pelo Procurador Geral de Justiça;

E

haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal.

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Q2222354

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222354 Direito Eleitoral

Sobre a inelegibilidade, pode-se afirmar que:

A

o prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da decisão em que se verificou;

B

a condição de inelegível, como conseqüência da suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou extinção da pena e prova de reparação dos danos, quando houver;

C

os membros do Congresso Nacional que tenham perdido os respectivos mandatos, por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, são considerados inelegíveis para qualquer cargo nos oito anos subseqüentes ao término do processo;

D

cessa a condição de inelegibilidade, após três anos do cumprimento da pena aplicada, aos condenados pela prática de crime contra a economia popular, o patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais;

E

é considerado inelegível o Governador de Estado que pretender concorrer à reeleição e não renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Q2222353

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222353 Direito Eleitoral

Um eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos, filiado por quase um ano ao partido “A”, resolve mudar de partido filiando-se ao partido “B”, sendo de seu conhecimento que o partido “A” já havia remetido ao Juiz Eleitoral a relação dos filiados na data prevista em lei.
Sua situação eleitoral será considerada normalizada:

A

ao receber do partido “A” resposta por escrito de aceitação do pedido de cancelamento da filiação e entrega desta documentação ao partido “B”, no máximo no dia seguinte ao da nova filiação, sob pena de serem as duas filiações consideradas nulas para todos os efeitos;

B

decorridos dois dias da data da entrega da comunicação por escrito ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da zona em que for inscrito, sob pena de duplicidade de filiação partidária;

C

ao comunicar sua nova filiação ao partido “A”, com finalidade de cancelamento de sua filiação, assim como ao Juiz da sua respectiva Zona Eleitoral, até o dia imediato da nova filiação, sob pena de serem as duas filiações consideradas nulas para todos os efeitos;

D

após o partido “B” ter recebido a documentação própria para a filiação, atestando que o eleitor atendeu às regras estatutárias do partido e foi aceito como novo filiado;

E

ao comunicar sua nova filiação ao partido “A”, com finalidade de cancelamento, ao órgão de direção municipal e ao Juiz da sua respectiva Zona Eleitoral, decorridos dois dias da entrega da comunicação.

Q2222352

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222352 Direito Eleitoral

Em relação ao comportamento do agente e seus efeitos na esfera penal eleitoral, é correto afirmar que:

A

é dever de todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou, sob pena de prática de crime de omissão eleitoral;

B

as regras gerais do Código Penal Brasileiro não se aplicam às condutas incriminadoras contempladas pelo Código Eleitoral, diante da característica especial da norma eleitoral;

C

as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública, exceto quanto aos crimes contra a honra;

D

o cidadão que haja sido nomeado para a mesa receptora de votos, para efeitos penais é considerado membro e funcionário da Justiça Eleitoral;

E

o eleitor que tenta votar em lugar de outrem pratica simples infração administrativa e não crime eleitoral.

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Q2222351

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222351 Direito Eleitoral

Estabelece a lei que as decisões do Superior Tribunal Eleitoral são irrecorríveis, salvo:

A

as decisões de sua competência originária, as que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

B

as decisões em que ocorrerem divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

C

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção;

D

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus e as concessivas de mandado de injunção ou mandado de segurança;

E

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

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Q2222350

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222350 Direito Eleitoral

Quanto aos recursos eleitorais, pode-se afirmar que:

A

caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos Juízes e Juntas Eleitorais;

B

possuem efeito devolutivo e suspensivo, sem exceção;

C

na ausência de fixação de prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho;

D

não cabe recurso contra expedição de diploma dos candidatos eleitos pelo sistema proporcional de voto;

E

a petição de recurso contra decisão proferida pelo Juiz Eleitoral deve ser dirigida e analisada pelo juízo da jurisdição superior, que abrirá vista do recurso ao recorrido.

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Q2222349

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222349 Direito Eleitoral

Assinale a afirmativa correta quanto à nulidade da votação:

A

A nulidade de qualquer ato não decretada de ofício pela Junta só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada em qualquer outra hipótese face a preclusão.

B

A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser reconhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.

C

É anulável a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral ou constituída com ofensa à letra da lei.

D

É nula a votação, quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o fato constar da ata ou de protesto interposto por escrito, no momento.

E

Será motivo para realização de nova eleição, quando a nulidade da votação alcançar mais de um terço dos votos no Estado, para as eleições federais e estaduais.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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