Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 166

Q27624

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27624 Direito Eleitoral

Texto associado

A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais,
que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo
o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou
indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da
vontade popular.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.
24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e
de temas relacionados.

A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral.

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Q27352

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27352 Direito Eleitoral

Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegar mandado de segurança

A

cabe agravo de instrumento.

B

não cabe recurso.

C

cabe recurso ordinário.

D

cabe reclamação.

E

só cabe pedido de reconsideração.

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Q27351

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27351 Direito Eleitoral

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

A

recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

B

instaurará a ação penal através de Portaria.

C

intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.

D

permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.

E

fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

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Q27350

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27350 Direito Eleitoral

NÃO constitui crime eleitoral:

A

reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

B

permitir o Presidente da Mesa Receptora que o eleitor vote sem estar de posse de seu título eleitoral.

C

tentar violar o sigilo do voto.

D

votar em lugar de outrem.

E

tentar votar mais de uma vez.

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Q27349

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27349 Direito Eleitoral

A respeito do Fundo Partidário, é correto afirmar que

A

a Justiça Eleitoral não pode investigar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, em razão da autonomia administrativa dos partidos políticos.

B

os partidos políticos não necessitam prestar contas à Justiça Eleitoral das despesas realizadas com o Fundo Partidário.

C

serão destinados pelos partidos políticos, no mínimo 20% do total recebido, para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

D

os recursos dele oriundos, até 80%, podem ser apli- cados no pagamento de pessoal.

E

não pode ser constituído por doações de pessoas físicas ou jurídicas, mas somente por dotações orçamentárias da União.

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Q27348

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27348 Direito Eleitoral

A respeito da filiação partidária é INCORRETO afirmar que

A

considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

B

é facultado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

C

os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

D

para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

E

quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação.

Q27347

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27347 Direito Eleitoral

A respeito da criação e do registro dos Partidos Políticos, considere:

I. O partido político que já tenha adquirido personalidade jurídica através do registro no cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas da Capital Federal poderá participar do processo eleitoral, ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não receberá recursos do Fundo Partidário.

II. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.

III. O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.

IV. O requerimento de registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

Q27346

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27346 Direito Eleitoral

O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro de candidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeiro grau é de

A

3 dias.

B

3 e 5 dias, respectivamente.

C

5 dias.

D

5 e 7 dias, respectivamente.

E

15 dias.

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Q27345

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27345 Direito Eleitoral

É vedado aos agentes públicos, servidores ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,

A

a transferência ex officio de agentes penitenciários.

B

a nomeação para cargos em comissão.

C

a transferência ex officio de policiais civis.

D

a remoção de servidores públicos em geral.

E

a nomeação para cargos dos Tribunais de Contas.

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Q27344

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27344 Direito Eleitoral

As transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições para Deputado Federal, serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelo

A

Corregedor-Geral Eleitoral.

B

Corregedor Regional Eleitoral do respectivo Estado.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

E

Ministério Público Eleitoral.

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Q27343

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27343 Direito Eleitoral

Paulo é Deputado Estadual pelo Estado do Amazonas e deseja candidatar-se a Deputado Federal. Nesse caso,

A

não há necessidade de afastar-se suas funções.

B

o prazo para desincompatibilização é de 6 meses.

C

o prazo para desincompatibilização é de 4 meses.

D

o prazo para desincompatibilização é de 3 meses, sem remuneração.

E

o prazo para desincompatibilização é de 3 meses, garantida a percepção dos vencimentos integrais.

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Q27218

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27218 Direito Eleitoral

A respeito da prestação de contas dos partidos políticos, considere as doações de:

I. entidade ou governo estrangeiro.

II. concessionárias de serviço público.

III. empresas públicas.

IV. pessoas jurídicas.

V. pessoas físicas.

É permitido aos partidos políticos receber as doações indicadas APENAS em

A

I, II e V.

B

II e IV.

C

I e III.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

Q27173

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q27173 Direito Eleitoral

A respeito do alistamento eleitoral, é INCORRETO afirmar que

A

o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição eleitoral.

B

é facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

C

o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição eleitoral.

D

o alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo.

E

do despacho que deferir o requerimento de alistamento eleitoral não cabe recurso.

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Q27172

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q27172 Direito Eleitoral

A respeito das coligações, considere:

I. Na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

II. Os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral.

III. Apesar de coligados, cada partido político integrante da coligação conservará sua autonomia e a coligação não funcionará como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

III.

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Q27130

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q27130 Direito Eleitoral

As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por

A

maioria simples dos Membros do Tribunal e dos respectivos substitutos.

B

unanimidade dos Membros do Tribunal.

C

sentença do Presidente do Tribunal, após ouvido o Procurador Regional Eleitoral.

D

deliberação conjunta do Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.

E

maioria absoluta dos Membros do Tribunal.

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Q27108

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27108 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente

A

o registro e as cassações de registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

B

as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente da República.

C

as impugnações à proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

D

os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes.

E

os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

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Q27107

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27107 Direito Eleitoral

A urna eletrônica

A

disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam a identificação da urna em que cada voto foi registrado e do eleitor que o registrou.

B

disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto.

C

terá uma chave de segurança, cuja definição cabe aos partidos políticos ou coligações.

D

contabilizará cada voto, não sendo possível fiscalização por parte de partidos políticos, coligações ou candidatos.

E

exibirá sempre ao eleitor primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias.

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Q27106

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27106 Direito Eleitoral

A respeito da constituição das Mesas Receptoras de votos, considere:

I. eleitores da própria seção.

II. membros de diretórios de partidos que exerçam função executiva.

III. professores.

IV. funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

V. agentes policiais.

VI. serventuários da justiça.

Podem ser nomeados Presidentes e mesários os indicados APENAS em

A

II e V.

B

II, IV, V e VI.

C

III.

D

I, III e VI.

E

I e III.

Q27105

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27105 Direito Eleitoral

Se um candidato ao cargo de Deputado Estadual vier a falecer 30 dias antes do pleito,

A

não poderá ser substituído.

B

poderá ser substituído pelo órgão de direção do partido dentro de 10 dias contados da data do óbito.

C

poderá ser substituído pelo presidente do partido, se o novo candidato também tiver sido escolhido em convenção.

D

a sua substituição dependerá de nova convenção.

E

a substituição será feita pela ordem de votação dos nomes que concorreram à escolha na convenção.

Q27104

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27104 Direito Eleitoral

Numa blitz realizada quatro dias antes das eleições, foi parado um veículo ocupado por João, José, Pedro, Paulo e Manuel. João estava em situação de flagrante delito; contra José havia mandado de prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; Pedro registrava condenação criminal por crime afiançável; contra Paulo, havia mandado de prisão preventiva; e Manuel registrava passagens anteriores pela polícia. A autoridade responsável pela operação poderá prender

A

João e Manuel.

B

José e Pedro.

C

José, Pedro e Paulo.

D

João e José.

E

João e Paulo.

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